| A 36ª. Sessão Ordinária da Câmara Municipal, marcada para as 14 horas desta terça-feira, conta com 27 itens na Ordem do Dia, sendo alguns em primeira discussão e outros em segunda discussão e votação. Cinco itens tratam de discussão de vetos apostos pelo prefeito a projetos aprovados pelos vereadores, três dos quais referentes a consolidação de leis antigas. Um dos vetos é a projeto do vereador Laercio Sandes, visando à obrigatoriedade da divulgação de listagens de pacientes que aguardam por consultas com especialistas, exames e cirurgias na rede pública do Município de Guarulhos. O quinto veto é ao projeto do vereador Alexandre Dentista, que busca criar no município o Disque-Denúncia de maus tratos a animais.
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| Ordem do Dia | |
| Para a 36ª Sessão Ordinária – 3ª Sessão Legislativa | |
| – 16ª Legislatura – | |
| Em 23 de junho de 2015 – As 14:00 horas | |
| Item 1º | |
| Assunto: | Discussão e Votação Única do Veto Parcial do Projeto de Lei n°. 4574/2014 |
| Ementa: | “Institui a Regularização de Edificações Irregulares no Município de Guarulhos”. |
| Autor(es): | PREFEITURA |
| Prazo: | 02/03/2015 |
| Quorum: | Maioria Absoluta para Rejeição |
| Votação: | Nominal Há Parecer |
| Item 2º | |
| Assunto: | 1ª Discussão e Votação do Projeto de Lei n°. 524/2015 |
| Ementa: | “Dispõe sobre desafetação de parte da Praça X, situada no Jardim Presidente Dutra, sua subsequente afetação à categoria de bem de uso especial e outorga a cessão de uso da área ao Serviço Autônomo de Água e Esgoto – SAAE para a implantação de equipamento denominado Poço Itaparantim”. (147,64 m2) |
| Autor(es): | PREFEITURA |
| Prazo: | 22/03/2015 |
| Quorum: | Dois terços |
| Votação: | Nominal Há Emendas |
| Item 3º | |
| Assunto: | 1ª Discussão e Votação do Projeto de Lei n°. 525/2015 |
| Ementa: | “Dispõe sobre a alienação de área pública gravada e tombada como bens dominicais”. (Av.Paulo Faccini, Jardim Maria Helena, 51,80 m2) |
| Autor(es): | PREFEITURA |
| Prazo: | 22/03/2015 |
| Quorum: | Dois terços |
| Votação: | Nominal |
| Item 4º | |
| Assunto: | 1ª Discussão e Votação do Projeto de Lei n°. 527/2015 |
| Ementa: | “Dispõe sobre desafetação de bem público e autoriza a concessão de direito real de uso onerosa, independentemente de procedimento licitatório, aos atuais moradores”. (Rua 16, Parque Uirapuru, 103,68 m2, 122,43 m2 e 126,36 m2) |
| Autor(es): | PREFEITURA |
| Prazo: | 22/03/2015 |
| Quorum: | Dois terços |
| Votação: | Nominal Há Emenda |
| Item 5º | |
| Assunto: | 1ª Discussão e Votação do Projeto de Lei n°. 649/2015 |
| Ementa: | “Institui o Sistema Municipal de Cultura de Guarulhos, cria o Fundo Municipal de Política Cultural, o Sistema Municipal de Informações e Indicadores Culturais e o Programa Municipal de Formação e Qualificação na Área Cultural e dá outras providências”. |
| Autor(es): | PREFEITURA |
| Prazo: | 06/04/2015 |
| Quorum: | Maioria Absoluta |
| Votação: | Nominal |
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Item 6º |
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| Assunto: | 1ª Discussão e Votação do Projeto de Lei n°. 1287/2015 |
| Ementa: | “Dispõe sobre autorização para criação do Parque Tecnológico de Guarulhos”. (Estrada Velha de Guarulhos/São Miguel c/ Av. Orlanda Bergamo, Nova Cumbica, 267.829,83 m2). |
| Autor(es): | PREFEITURA |
| Prazo: | 04/05/2015 |
| Quorum: | Maioria Simples |
| Votação: | Nominal |
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Item 7º |
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| Assunto: | 1ª Discussão e Votação do Projeto de Lei n°. 1889/2015 |
| Ementa: | “Altera o Anexo Demonstrativo Fiscal constante na Lei nº 7362 de 29 de dezembro de 2014”. (Lei Orçamentária 2015) |
| Autor(es): | PREFEITURA |
| Prazo: | 04/06/2015 |
| Quorum: | Maioria Absoluta |
| Votação: | Nominal |
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Item 8º |
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| Assunto: | Discussão e Votação Única do Veto Total do Projeto de Lei n°. 3659/2013 |
| Ementa: | “A implantação de relógios digitais, data e termômetro em vias principais”. |
| Autor(es): | EDUARDO BARRETO |
| Prazo: | 13/06/2015 |
| Quorum: | Maioria Absoluta para Rejeição |
| Votação: | Nominal Há Parecer |
| Item 9º | |
| Assunto: | 1ª Discussão e Votação do Projeto de Lei n°. 2042/2015 |
| Ementa: | “Implanta o Conselho Municipal da Juventude, institui o Fundo Municipal da Juventude, revoga a Lei nº 6346, de 28 de dezembro de 2007”. |
| Autor(es): | PREFEITURA |
| Prazo: | 14/06/2015 |
| Quorum: | Maioria Absoluta |
| Votação: | Nominal |
| Item 10 | |
| Assunto: | 1ª Discussão e Votação do Projeto de Lei n°. 2043/2015 |
| Ementa: | “Dispõe sobre a renovação da concessão de direito real de uso de bem público municipal à Congregação das Filhas de Nossa Senhora Stella Maris, revoga as Leis n°s. 1890, de 10/10/1973, 2282, de 30/11/1978, e dá providências correlatas”. |
| Autor(es): | PREFEITURA |
| Prazo: | 14/06/2015 |
| Quorum: | Dois terços |
| Votação: | Nominal |
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| Item 11 | |
| Assunto: | 1ª Discussão e Votação do Projeto de Lei n°. 2108/2015 |
| Ementa: | “Dispõe sobre a criação do Programa SER GESTANTE”. |
| Autor(es): | PREFEITURA |
| Prazo: | 19/06/2015 |
| Quorum: | Maioria Simples |
| Votação: | Nominal |
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Item 12 |
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| Assunto: | 1ª Discussão e Votação do Projeto de Lei n°. 2109/2015 |
| Ementa: | “Cria no Município de Guarulhos o Programa Restaurante Escola Praça Gourmet”. |
| Autor(es): | PREFEITURA |
| Prazo: | 19/06/2015 |
| Quorum: | Maioria Simples |
| Votação: | Nominal |
| Item 13 | |||
| Assunto: | Discussão e Votação Única do Veto Total do Projeto de Lei n°. 5139/2013 | ||
| Ementa: | “A Consolidação da Legislação Municipal referente à denominação de próprios, vias e logradouros públicos, conforme especifica”. | ||
| Autor(es): | MESA DA CAMARA | ||
| Prazo: | 20/06/2015 | ||
| Quorum: | Maioria Absoluta para Rejeição | ||
| Votação: | Nominal Há Parecer | ||
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Item 14 |
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| Assunto: | Discussão e Votação Única do Veto Total do Projeto de Lei n°. 5140/2013 | ||
| Ementa: | “A Consolidação da Legislação Municipal referente à Matéria Orçamentária, conforme especifica”. | ||
| Autor(es): | MESA DA CAMARA | ||
| Prazo: | 20/06/2015 | ||
| Quorum: | Maioria Absoluta para Rejeição | ||
| Votação: | Nominal Há Parecer | ||
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Item 15 |
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| Assunto: | Discussão e Votação Única do Veto Total do Projeto de Lei n°. 5145/2013 | ||
| Ementa: | “A Consolidação da Legislação Municipal referente aos Repasses Públicos ao Terceiro Setor, conforme especifica”. | ||
| Autor(es): | MESA DA CAMARA | ||
| Prazo: | 20/06/2015 | ||
| Quorum: | Maioria Absoluta para Rejeição | ||
| Votação: | Nominal Há Parecer | ||
| Item 16 | |
| Assunto: | Discussão e Votação Única do Veto Total do Projeto de Lei n°. 2556/2013 |
| Ementa: | “Dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação de listagens de pacientes que aguardam por consultas com especialistas, exames e cirurgias na rede pública do Município de Guarulhos”. |
| Autor(es): | DR. LAÉRCIO SANDES |
| Prazo: | 20/06/2015 |
| Quorum: | Maioria Absoluta para Rejeição |
| Votação: | Nominal Há Parecer |
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Item 17 |
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| Assunto: | Discussão e Votação Única do Veto Total do Projeto de Lei n°. 3694/2014 |
| Ementa: | “Institui o Disque-Denúncias de Maus Tratos aos Animais no âmbito do Município de Guarulhos”. |
| Autor(es): | DR. ALEXANDRE DENTISTA |
| Prazo: | 20/06/2015 |
| Quorum: | Maioria Absoluta para Rejeição |
| Votação: | Nominal |
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Item 18 |
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| Assunto: | 1ª Discussão e Votação do Projeto de Lei n°. 2138/2015 |
| Ementa: | “Dispõe sobre o sistema de estacionamento rotativo remunerado nas vias e logradouros públicos denominado ZONA AZUL”. (Revoga as Leis nºs 2155/77, 3493/89, 4645/94 e 6717/10). |
| Autor(es): | PREFEITURA |
| Prazo: | 21/06/2015 |
| Quorum: | Dois terços |
| Votação: | Nominal Há Emenda |
| Item 19 | |
| Assunto: | 2ª Discussão e Votação do Projeto de Lei n°. 3905/2013 |
| Ementa: | “Instalação de câmeras de vídeo no interior dos ônibus que integram o sistema de transporte coletivo urbano do Município”. |
| Autor(es): | EDMILSON AMERICANO, MAURÍCIO BRINQUINHO |
| Prazo: | S/ PRAZO |
| Quorum: | Maioria Absoluta |
| Votação: | Nominal Há Pareceres |
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Item 20 |
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| Assunto: | 2ª Discussão e Votação do Projeto de Lei n°. 117/2013 |
| Ementa: | “Institui no Município de Guarulhos o PROGRAMA DE PREVENÇÃO E TRATAMENTO DO CÂNCER DE PÊNIS (TUMOR PENIANO) E DO HPV MASCULINO”. |
| Autor(es): | GILVAN PASSOS |
| Prazo: | S/ PRAZO |
| Quorum: | Maioria Simples |
| Votação: | Nominal Há Pareceres (contrário CJLP) |
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Item 21 |
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| Assunto: | 1ª Discussão e Votação do Projeto de Lei n°. 3875/2014 |
| Ementa: | “Institui a Campanha Seja Solidário, com a finalidade de arrecadar roupa, vestimenta, calçado e outros similares às famílias carentes do nosso Município”. |
| Autor(es): | TONINHO DA FARMÁCIA |
| Prazo: | S/ PRAZO |
| Quorum: | Maioria Simples |
| Votação: | Nominal Há Pareceres |
| Item 22 | |
| Assunto: | 1ª Discussão e Votação do Projeto de Lei n°. 6520/2013 |
| Ementa: | “Denominação de praça existente no loteamento Jardim Fortaleza, sem nomenclatura oficial, denominando de Praça Edmario de Araujo Barreto”. |
| Autor(es): | EDUARDO BARRETO |
| Prazo: | S/ PRAZO |
| Quorum: | Maioria Simples |
| Votação: | Nominal Há Substitutivo – Há Parecer |
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Item 23 |
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| Assunto: | 1ª Discussão e Votação do Projeto de Lei n°. 349/2013 |
| Ementa: | “Dispõe sobre o uso de aparelhos sonoros no transporte coletivo no Município de Guarulhos”. |
| Autor(es): | DR. VITOR DA FARMÁCIA |
| Prazo: | S/ PRAZO |
| Quorum: | Maioria Absoluta |
| Votação: | Nominal Há Substitutivo – Há Emenda – Há Pareceres |
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Item 24 |
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| Assunto: | 1ª Discussão e Votação do Projeto de Lei n°. 906/2014 |
| Ementa: | “Altera o artigo 1° e outros dispositivos da Lei nº 4158/92 que instituiu benefícios fiscais a contribuintes aposentados e pensionistas”. |
| Autor(es): | DR. ALEXANDRE DENTISTA |
| Prazo: | S/ PRAZO |
| Quorum: | Dois terços |
| Votação: | Nominal Há Emendas – Há Pareceres (contrário CJLP) |
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Item 25 |
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| Assunto: | 1ª Discussão e Votação do Projeto de Resolução n°. 3147/2014 |
| Ementa: | “Dispõe sobre a obrigatoriedade da Câmara Municipal de Guarulhos publicizar, em seu sítio na internet, o resultado das votações dos Projetos de Lei que constem na Ordem do Dia”. |
| Autor(es): | DR. LAÉRCIO SANDES |
| Prazo: | S/ PRAZO |
| Quorum: | Maioria Simples |
| Votação: | Nominal Há Emenda – Há Parecer |
| Item 26 | |
| Assunto: | 1ª Discussão e Votação do Proposta de Emenda à LOM n°. 1850/2015 |
| Ementa: | “Altera o Art. 63, inciso X e insere as alíneas “a” e “b” da Lei Orgânica do Município de Guarulhos – LOM, para disciplinar o pedido de prorrogação de prazo quanto à impossibilidade momentânea de resposta por parte do Prefeito às informações solicitadas pela Câmara Municipal de Guarulhos”. |
| Autor(es): | PROFESSOR PAULINHO, TICO EMERSON, GILVAN PASSOS , NOVINHO BRASIL, GERALDO CELESTINO, ROMILDO SANTOS, DR. ALEXANDRE DENTISTA, VERINHA SOUZA, TONINHO DA FARMÁCIA, PROFESSOR SAMUEL VASCONCELOS, CLAUDILSON PEZÃO, PASTOR ANISTALDO, EDUARDO BARRETO, DR. LAÉRCIO SANDES, HELENO METALÚRGICO |
| Prazo: | S/ PRAZO |
| Quorum: | Dois terços |
| Votação: | Nominal Há Substitutivo – Há Parecer |
| Item 27 | |
| Assunto: | 1ª Discussão e Votação do Projeto de Resolução n°. 1852/2015 |
| Ementa: | “Altera os §§ 3º e 4º e acrescenta o § 5º do Art. 283, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Guarulhos – Resolução 399/09, para a inserção de obrigação de justificação em caso de pedido de prorrogação”. |
| Autor(es): | WILLIAM PANEQUE, TICO EMERSON, GILVAN PASSOS , NOVINHO BRASIL, GERALDO CELESTINO, ROMILDO SANTOS, DR. ALEXANDRE DENTISTA, VERINHA SOUZA, TONINHO DA FARMÁCIA, PROFESSOR SAMUEL VASCONCELOS, CLAUDILSON PEZÃO, PASTOR ANISTALDO, DR. LAÉRCIO SANDES, HELENO METALÚRGICO, PROFESSOR PAULINHO |
| Prazo: | S/ PRAZO |
| Quorum: | Maioria Absoluta |
| Votação: | Nominal Há Parecer |
| Câmara Municipal de Guarulhos, 19 de junho de 2015. |
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| PROFESSOR JESUS |
| Presidente |