Nesta quarta-feira, 19, os servidores públicos municipais, estatutários e celetistas, da Administração Direta, da Câmara e do Saae se reunirão na Praça Getúlio Vargas para ato contra a proposta de Regime Jurídico Único (RJU) apresentada pela Administração Municipal. A mobilização será a partir das 18h,
Os servidores municipais são favoráveis à adoção do RJU, mas contestam a proposta da Prefeitura, pois ela representa a perda de direitos de estatutários e celetistas. O conjunto dos servidores municipais entende que a implantação é uma determinação da Constituição Federal, mas defende que a discussão seja feita com os trabalhadores e de forma justa, sem perdas.
A minuta apresentada pela Administração foi escrita sem a participação dos servidores, conforme determina a Lei Orgânica do Município, e traz uma série de prejuízos no presente e no futuro, tanto para servidores estatutários como para celetistas.
Na migração para o novo modelo, os celetistas, por exemplo, não terão direito à multa na rescisão do contrato, não levarão seu tempo de serviço para contagem de adicionais, como o quinquênio e sexta parte, entre outros. Os estatutários terão rebaixados vários direitos já adquiridos no atual Estatuto dos Servidores; em alguns casos, chegaram a restringir direitos estabelecidos na CLT.
Outra grande preocupação dos servidores diz respeito ao Instituo de Previdência dos Servidores Municipais (Ipref), órgão responsável pelo pagamento das aposentadorias. Até o momento a Administração não apresentou o estudo atuarial que pode comprovar a viabilidade da proposta no decorrer dos anos.
Em assembleia realizada no STAP, a proposta da Administração foi rejeitada na íntegra pelos servidores. Na ocasião, foi eleita uma comissão de representantes de associações de servidores, da Câmara e do Saae que, juntamente com o STAP, participará de reunião na Comissão Permanente de Negociação no próprio dia 19 para tratar do assunto.
O RJU apresentado pela Administração desrespeita os trabalhadores e beneficia única e exclusivamente a Prefeitura, que pretende economizar milhões com a migração dos servidores do Regime Geral para o Regime Próprio e assim resolver seus problemas de caixa.