Controle
A Câmara Municipal estuda a aprovação de uma proposta que vai exigir a votação dos vereadores sempre que houver reajuste no preço das passagens de ônibus. O Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 562/2015, de Laércio Sandes (DEM), recebeu parecer favorável da Comissão de Trânsito e Transportes da Casa na manhã de ontem. O objetivo é defender a população contra os abusos no aumento das tarifas do transporte público.
Imperdível
O “Manual das Eleições 2016” (editora JH Mizuno), que apresenta todos os aspectos jurídicos para as campanhas municipais deste ano, será lançado neste final da tarde, das 18h30 às 21h30, na Livraria da Vila do Parque Shopping Maia. A obra é leitura obrigatória para todos os envolvidos no mundo político, principalmente às vésperas do pleito, onde tivemos mudanças significativas na legislação em relação às eleições passadas. O renomado advogado, Dr. Alexandre Ramos, será prestigiado por importantes lideranças políticas do estado.
Trabalho perdido
A Comissão de Constituição e Justiça do Legislativo declarou que houve falha na Consolidação das Leis realizada a partir de 2012, pela empresa Sino Assessoria e Consultoria contratada pela Câmara Municipal. A Consolidação serve para reunir num único documento diversas leis sobre o mesmo assunto, como é o caso da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho). Essa organização facilita pesquisas e deve ser atualizada a cada Legislatura.
Cobrança
A Sino será convocada pelo Legislativo para rediscutir o trabalho com os líderes dos partidos, representantes do Executivo e funcionários da Casa. De acordo com os parlamentares que compões a Comissão, a Câmara pagou R$1,5 milhão para a empresa copiar e colar a legislação, pois algumas leis revogadas constaram erroneamente no documento final, além de terem sido detectadas diversas falhas nos 14 projetos de Consolidação apresentados.
Um pelo outro
A Prefeitura pretende permutar áreas localizadas na Avenida Francisco Xavier Correia, em Bonsucesso, com a empresa Chamix Importação e Exportação. Os imóveis integram o Projeto de Lei 5060/2015 de autoria do Executivo, que tramita nas comissões permanentes da Casa. De acordo com o PL será desafetado um espaço público da municipalidade medindo 2.881,58 m² em troca de uma área particular da empresa que tem 3.287,57m².
Imobilidade
De acordo com o projeto, a Prefeitura pretende usar a área permutada para abrir uma via ligando as avenidas Francisco Xavier Correia e Papa João Paulo I, na região do Trevo de Bonsucesso. Ao que tudo indica, a negociação será benéfica para o município, já que os motoristas que trafegam pela região sofrem desde a época do ex-prefeito Elói Pietá (PT), que jogou dinheiro fora fazendo obras inúteis no local, que agora estão sendo refeitas pelo prefeito petista Sebastião Almeida.