O Grupo Técnico de Arquitetos e Engenheiros (G.T.A.E.) participou da 4ª Conferência de Habitação, que ocorreu nos dias 13, 14 e 15 de maio, na Faculdade Anhanguera, em Guarulhos.
Na ocasião, o Grupo discursou sobre a Lei de Assistência Técnica e sua aplicabilidade no município, que assegura o direito das famílias de baixa renda à assistência técnica pública e gratuita para o projeto e a construção de habitação de interesse social, como parte integrante do direito social à moradia. Essa assistência seria realizada por profissionais técnicos, arquitetos e engenheiros.
Em Guarulhos, o projeto de lei nº 1243/2016, que trata sobre assistência técnica, encontra-se na Câmara Municipal e está aguardando aprovação.
Objetivos da lei:
- Resgatar a cidadania e moradia digna à população de baixa renda;
- Melhorar a qualidade espacial das moradias produzidas e adequá-las às condições mínimas de conforto e habitabilidade;
- Garantir segurança estrutural na execução de edificações, mediante acompanhamento técnico profissional;
- Evitar a repetição de projetos e soluções sem nenhuma sofisticação ou adaptação aos diferentes locais, ou mesmo às necessidades familiares específicas aos quais se destinam;
- Evitar ocupações irregulares em áreas de risco e acidentes ambientais.
Na Conferência foram apresentadas dez propostas de aplicabilidade da Lei de Assistência Técnica no município, na qual nove foram sugeridas pelo G.T.A.E. Veja quais são:
- Garantir a aprovação da Lei 1243/16, de assistência técnica municipal gratuita;
- Garantia da execução, com participação de profissionais técnicos no período de elaboração do decreto regulamentador;
- Capacitação da sociedade civil e dos movimentos de moradia em cooperação com as entidades profissionais de arquitetura e engenharia, quanto aos objetivos e conteúdos da lei;
- Garantir recursos orçamentários próprios da Prefeitura Municipal de Guarulhos para o programa de assistência técnica;
- Garantia efetiva da participação de todos os profissionais técnicos interessados em se cadastrar para a prestação do serviço;
- Garantia da execução, com a participação de profissionais técnicos no período de elaboração do decreto regulamentador;
- Efetivar a fiscalização em áreas ambientalmente frágeis a fim de evitar a ocupação humana;
- Incentivar a implantação de pontos de arquitetura e engenharia social nas áreas de processo de urbanização e de extrema fragilidade edilícia para a efetiva oferta dos serviços de assistência técnica;
- O decreto regulamentador deverá ser elaborado por profissionais de arquitetura e engenharia em seminários participativos e colaborativos, promovidos pelo Poder Público.
Após a Conferência, o G.T.A.E. se compromete a acompanhar todo o processo de andamento, com o objetivo de garantir sua aprovação e aplicação da futura Lei de Assistência Técnica. O intuito é garantir moradia digna à população de baixa renda.
Colaboração: Claudia Sayuri Shimasaki, arquiteta e urbanista, sócia da Renovare Arquitetura
Fotos: divulgação