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Guti apresenta novamente o projeto de lei Ficha Limpa para cargos comissionados

O projeto de lei 3229/2013, de autoria do vereador Guti, foi apresentado novamente na Casa de Leis. O PL, que já foi recusado por duas vezes na Câmara Municipal, exige a ficha limpa dos funcionários públicos comissionados de Guarulhos.

A exigência já é feita atualmente para quem for ingressar em um cargo concursado, sendo a investigação social uma etapa eliminatória do processo. No entanto, esse critério não se estende aos cargos comissionados, sendo permitido qualquer pessoa assumir a função sem a obrigatoriedade de ter a ficha limpa.

Caso haja aprovação do PL, nenhum cargo comissionado poderá ser ocupado por quem tiver condenação transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado.

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