Em vigor desde 1991, a Lei de Incentivo à Cultura foi criada durante o governo Collor, pelo diplomata e filósofo Sérgio Paulo Rouanet. Ela prevê incentivos fiscais para projetos e ações culturais. Por meio dela, pessoas físicas e empresas podem aplicar nesses fins parte de seu Imposto de Renda devido, fomentando a cultura no País.
Sendo assim, de acordo com a Lei Rouanet, como é comumente conhecida, livros, gravação de DVDs, peças teatrais e concertos musicais são algumas das atividades culturais que podem ser financiadas pela verba, que é considerada pública – o dinheiro, de uma forma ou outra, é público, pois o governo abre mão de parte de seu recolhimento para que haja investimento em valores culturais.
Leis como essas acabam sendo a única forma de investimento do País na cultura. “As Leis de Incentivo à Cultura, como o nome diz, foram criadas para mobilizar o interesse de empresas a patrocinar projetos culturais no País. Porém, com o passar dos anos e a ausência de outras políticas efetivas de estado, as chamadas políticas públicas, essas leis tornaram-se as únicas formas de financiamento”, explica a doutoranda em Artes e coordenadora da Escola Viva de Artes Cênicas de Guarulhos, Simone Carleto.
Como funciona?
A solicitação deve ser feita por meio do site novosalic.cultura.gov.br. O ciclo de aprovação de projetos inclui diversas etapas, dentre elas a capacidade técnica e suficiência das informações na proposta, finalizando com a avaliação da Comissão Nacional de Incentivo à Cultura (CNIC).
Depois de aprovado o projeto, o proponente pode captar recursos com empresas que tenham interesse no projeto. Simone explica que, diferente do que se pode pensar, essa é a fase mais difícil para alguns produtores locais ou chamados independentes. Por esse motivo, muitos projetos apenas passam na aprovação, não sendo executados por falta dos chamados incentivadores.
Quem pode financiar?
Pessoas jurídicas com lucro real podem abater até 4% do imposto devido; pessoas físicas 6%. Por exemplo, uma empresa que paga R$ 1 milhão de imposto pode redirecionar até R$ 40 mil para um projeto aprovado pela Lei Rouanet.
Polêmica
A Lei Rouanet é alvo de grandes polêmicas há anos e, com isso, grandes críticas. Talvez as mais conhecidas foram envolvendo a companhia canadense Cirque de Soleil, que captou R$ 9,4 milhões (na época, os ingressos eram vendidos por até R$ 370); a biografia da cantora Cláudia Leite, com autorização de R$ 355 mil; e, atualmente, o casamento de luxo, descoberto após a deflagração da Operação Boca Livre, pela Polícia Federal.
Para Simone, “falta maior rigor nessa aprovação, bem como o acompanhamento da execução do que foi proposto inicialmente”. A artista explica que não é somente o poder público que precisa participar da fiscalização, mas a sociedade como um todo precisa estar atenta. “O acompanhamento do poder público deve ser feito, embora todo projeto financiado a partir de recursos de isenção de impostos também mereça atenção de toda a sociedade, assim como as pessoas deveriam se interessar pela forma como são administrados equipamentos culturais por Organizações Sociais (OS), o que caracteriza terceirização e consequente sucateamento. O mesmo vale para projetos mantidos com recursos diretos do Estado, o que é mais raro. Todas essas devem ser acompanhadas pela população, que paga impostos”, conclui.