Muito comentada nos últimos dias, a Proposta de Emenda à Constituição 241/2016 resultou na ocupação do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de São Paulo (avenida Salgado Filho, Vila Rio) na noite desta quarta-feira, 21, por cerca de 80 alunos, conforme noticiado pela Folha Metropolitana. Manifestações do tipo tem acontecido em diversos estados do Brasil, pois a PEC propõe o congelamento de gastos públicos do Executivo nacional por 20 anos.
Mas o que é a PEC 241/2016?
No último dia 15 de junho, a PEC 241/2016 foi apresentada ao Congresso Nacional pelo Poder Executivo. O objetivo é o de instituir um novo regime fiscal para o País para redução da relação dívida-PIB (Produto Interno Bruto). O mentor da proposta foi Henrique Meireles, ex-presidente do Banco Central nos governos Lula e atual Ministro da Fazenda, durante o governo interino de Michel Temer.
A PEC veda ao Poder ou órgão que descumprir o limite de despesas a concessão de vantagem, aumento, reajuste ou readequação de remuneração de servidores públicos. Também ficará proibida a criação de cargo, emprego ou função, bem como a realização de concurso público.
Se o Poder que desrespeitar o limite for o Executivo, serão aplicadas duas vedações adicionais: a despesa com subsídios e subvenções econômicas não poderá superar aquela realizada no exercício anterior; e incentivos fiscais não poderão ser concedidos ou ampliados.
A grande questão é que a PEC propõe alterar os critérios para cálculo das despesas mínimas na Educação e Saúde, que passariam a ser corrigidos pela variação da inflação do ano anterior, sem aumento real. Se houver crescimento econômico, não há possibilidade de revisão do congelamento.
Na exposição de motivos que acompanha a PEC, os ministros da Fazenda, Henrique Meirelles, e do Planejamento, Dyogo Oliveira, afirmam que essas duas métricas — percentuais da receita e do PIB — permitiriam uma expansão mais acelerada do gasto durante os momentos positivos do ciclo econômico, ao mesmo tempo em que exigiriam ajustes drásticos nos momentos de recessão.
Nos casos da educação e saúde, especificamente, Meirelles e Oliveira afirmam que esse tipo de vinculação cria problemas fiscais e é fonte de ineficiência na aplicação de recursos públicos. Para os ministros, a regra não impede que os parlamentares definam no Orçamento da União despesa mais elevada para saúde e educação, “desde que consistentes com o limite total de gastos”.