Câmara Municipal instala CEI para investigar compra de área da Quitaúna, mas não inclui outras propriedades desapropriadas junto com aquela, há dois anos
Na sessão desta terça-feira, 7, os vereadores Marcelo Seminaldo (PT) e Lamé (PMDB) propuseram uma Comissão Especial de Inquérito (CEI) para investigar a compra do aterro sanitário da Quitaúna, no Cabuçu, levada a efeito no fim do mandato do prefeito Sebastião Almeida (PT). Segundo os edis, a empresa já havia sinalizado que poderia ceder a área para o município sendo assim, não faria sentido a Prefeitura gastar para comprar algo que poderia sair de graça.
O número necessário para instaurar a CEI seria de 11 assinaturas, e foram obtidas 15. A investigação pode ser oficializada na sessão desta quinta-feira, 9. A partir da sua instalação, a Câmara Municipal tem 90 dias para apurar e concluir o processo, podendo estender o prazo por mais 90 dias.
Entenda o caso
Segundo o jornal Guarulhos Hoje, em sua edição de 3 de fevereiro, no fim do mandato, o então prefeito Sebastião Almeida comprou o aterro por R$ 3,4 milhões. “A área de 413 mil metros quadrados entrou em operação em 2001, com vida útil até 2018, tendo acréscimo de um ano e meio com a emissão da licença de implantação da fase 9, que está para sair”, diz a reportagem.
Ao adquirir a área, a Prefeitura assume os serviços necessários para sua manutenção, como controle contra a poluição e movimentação do solo. Segundo a denúncia dos vereadores, que eram da base de apoio de Almeida, quando o prazo chegar ao fim, o município terá de arcar com o plano de recuperação do aterro, que não é um processo barato.
Áreas foram desapropriadas em 2015
Embora a polêmica tenha surgido agora, os decretos de utilidade pública para fins de desapropriação foram publicados há dois anos, conforme consta no Diário Oficial: http://www.guarulhos.sp.gov.br//uploads/pdf/2068377897.pdf
São os decretos 32464, 32465 e 32466, envolvendo áreas respectivamente da Imobiliária e Construtora Continental, da Quitaúna Serviços e de Manuel Gouveia Fernandes, com as seguintes medidas: 107 mil m2, 413 mil m2 e 20.650 m2.
Almeida apresentou como justificativa ao publicar os decretos a ampliação do aterro sanitário de Guarulhos. Segundo o Click Guarulhos apurou, com o aumento da área, o problema com o esgotamento do aterro será adiado por 15 anos.
Ao propor e aprovar a CEI, os vereadores ativeram-se apenas ao decreto 32.589, de 4 de agosto de 2016, que se refere à área da Quitaúna, mas não houve citação das duas outras áreas. No entanto, o novo decreto alterou a redação de número 32.465, mas os atos oficiais que declararam as três áreas como de utilidade pública foram editados no início de 2015.