De seis estabelecimentos de revenda de autopeças usadas vistoriados na cidade, apenas um estava totalmente regular
O Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo (Detran.SP) realizou nesta quinta-feira, 19, ação de fiscalização em estabelecimentos de revenda de peças automotivas usadas em Guarulhos. A diligência contou com o apoio da Polícia Militar e da Prefeitura.
No total, seis locais foram vistoriados. Apenas uma das empresas visitadas estava com as atividades dentro do que exige a legislação. Do total, três foram autuadas (Flávia Maria de Souza Silva ME, Varejão de Peças Júnior e RBS Truke Diesel Comércio de Peças) e outras duas lacradas (Auto Peças Virtual e Marco Autopeças). Entre as infrações flagradas estão: comercializar peças sem identificação que permita rastreabilidade ou vender produtos oriundos de reciclagem sem a origem comprovada. Elas vão responder a processo administrativo no Detran.SP e podem perder o credenciamento. Como garante a Constituição, elas têm direito a ampla defesa.
Lei do desmonte
Sancionada pelo governador Geraldo Alckmin em 2 de janeiro de 2014 e em vigor desde 1º de julho do mesmo ano, a lei estadual n° 15.276 foi pioneira no controle da atuação dos desmanches e serviu de referência para a lei federal nº 12.977/2015, que entrou em vigor em 20 de maio deste de 2015.
A lei prevê o credenciamento dos estabelecimentos que atuam com o desmanche, revenda ou reciclagem de peças de veículos usados junto ao Detran.SP. A legislação prevê que, com o devido registro, tais empresas possam participar de leilões para adquirir veículos destinados a desmonte ou reciclagem de peças.
Procedência das peças
Por meio do portal do Detran.SP (www.detran.sp.gov.br), a população pode consultar as empresas registradas e fazer denúncias de desmanches com suspeitas de irregularidades.
Além disso, é possível checar a origem dos produtos pelo aplicativo do Detran.SP (gratuitamente disponível para plataformas iOS e Android). Para isso, basta apontar a câmera do celular para fazer a leitura da etiqueta afixada nas peças, que contém um número único de série. Desse modo, o consumidor terá a garantia de comprar apenas peças legais.
Irregularidades
O Detran.SP realiza regular e periodicamente diligências e fiscalizações em parceiros credenciados a fim de coibir eventuais fraudes e irregularidades. Se uma empresa for flagrada cometendo irregularidade, ela poderá ter a interdição do estabelecimento, perda dos bens (peças), multa, a cassação da inscrição no cadastro de contribuintes do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias (ICMS) por parte da Secretaria da Fazenda, além de responder a processo administrativo junto ao Detran.SP
Suspeitas de irregularidades podem ser denunciadas à Ouvidoria do Detran.SP pelo portal www.detran.sp.gov.br ou diretamente no link a seguir http://bit.ly/1ZfLWnf. É garantido sigilo ao denunciante.