A Comissão Permanente de Finanças e Orçamento da Câmara de Guarulhos, em reunião realizada na manhã desta terça-feira (31), deliberou oito projetos de Lei. Os vereadores Wesley Casa Forte (PSB) e Geraldo Celestino (PSDB) deram parecer favorável ao PL 2663/2017 (João Dárcio, PODE), que aplica sanções à pessoa que urinar em vias ou logradouros públicos, principalmente em grandes eventos. “É constrangedor para uma mulher, uma criança, por exemplo, se deparar com um homem urinando na rua, é preciso coibir situações como esta”, avaliou Wesley Casa Forte, presidente da Comissão.
Os demais projeto deliberados:
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PL 1.584/2017 (Rafa Zampronio, PSB), que proíbe o uso de veículos de tração animal e exploração animal para tal fim no município de Guarulhos e dá outras providências, recebeu parecer contrário;
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PL 4260/2017 (Geraldo Celestino, PSDB), que permite o estacionamento de veículos com a identificação de Transporte Escolar, em vagas destinadas à Zona Azul, por até 30 (trinta) minutos, recebeu parecer favorável e a sugestão de uma emenda diminuindo o tempo para 15 minutos;
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PL 4931/2017 (Serjão Inovação, PRTB), que altera a Lei 6379/2008, estendendo aos funcionários das creches conveniadas o recebimento de uniformes, teve parecer contrário;
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PL 5110/2017 (Janete Rocha Pietá, PT), que obriga a presença de vigilante do sexo feminino nos estabelecimentos financeiros em Guarulhos, teve parecer contrário;
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PL 17/2011 (Edmilson Souza, PT) que estabelece critérios para acolhimento da fila de espera nos locais de prestação de serviços de saúde, assistência e previdência, teve parecer contrário;
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PL 256/2010 (Guti, PSB, e Pastor Anistaldo, PSC), que cria programa de incentivo à leitura nas fábricas, teve parecer contrário;
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PL 5334/2015 (Guti, PSB, e Pastor Anistaldo, PSC), que obriga a instalação de circuito interno de filmagem em estabelecimentos denominados pet-shops, recebeu parecer contrário.