A liminar que suspendia a Lei 4.865/ 2017, de autoria do Executivo, que disciplina concessões e permissões de serviços, obras e bens públicos no âmbito do Plano Municipal de Modernização Administrativa (PMMA), foi derrubada pelo Tribunal de Justiça de São Paulo nesta sexta-feira, 10.
Com a decisão, o atual governo dará continuidade ao projeto que prevê a exploração comercial e a atuação da iniciativa privada em terminais de ônibus, ciclovia, parques, cemitérios, entre outros. A iniciativa permite que investidores criem estabelecimentos dentro dos equipamentos de uso comum, como lanchonetes, lojas e lotéricas.