A presidente da Associação Brasileira do Trabalho Temporário (Asserttem), Michelle Karine, discursou na tarde desta terça-feira, 27, na Tribuna Livre da Câmara Municipal, em prol das agências que mediam o trabalho temporário. Segundo ela, milhares de vagas de emprego nesta modalidade correm risco, se a Lei de ISS, que passou a vigorar no dia 22 de fevereiro, não for alterada.
Michelle solicitou ao Legislativo o cumprimento do mandado de segurança, que determina a anulação da votação do Projeto de Lei 4813/17, que foi convertido para a Lei 7594/2017. Ela também pede discussão mais ampla para a revisão da Lei. O dispositivo, especificamente neste caso, aumentou de 2% para 5% o ISS sobre o salário do trabalhador temporário.
Em seu discurso, Michelle disse que a Prefeitura e a Câmara estão desrespeitando a decisão judicial de suspender os efeitos da lei, que continua sendo aplicada e que passou a incluir na base de cálculo do imposto o salário do trabalhador, e de outros benefícios, como os vales transporte, alimentação e refeição. “A lei é inconstitucional, contraria a norma federal 6019 de 1974 sobre o assunto, o que era referência para nossos cálculos para o imposto, pois tributa o salário dos trabalhadores”, explicou Michelle na tribuna.
Segundo Michelle, houve uma majoração de 1.539% no montante dos impostos referentes ao ISS. “Isso diminui as oportunidades de trabalho temporário, que gera empregos e oferece a chance de se conseguir uma ocupação permanente, inibe a abertura de vagas nas empresas e faz cair a arrecadação do município, ou seja, é ruim pra todos”, reiterou.
Em uma conta com dados médios do setor, Michele explicou que o ISS de cada trabalhador custava cerca de R$ 5,64. Com o aumento do tributo, o ISS será de R$ 92,48 por pessoa, ou seja, um acréscimo de mais 15x o valor devido.
Vale ressaltar que o prefeito Guti, quando ainda era vereador, criticou veementemente o pacote da maldade proposto pelo governo de Almeida, em 2014, que também tributava o setor.
Oposição e situação
Os vereadores que fazem oposição ao prefeito Guti (PSB), como PT e DEM, disseram que sempre foram contrários ao projeto e prometeram apoiar o movimento. Líder da bancada, o vereador Edmilson Souza (PT) criticou o aumento do imposto, principalmente pela forma como é cobrado. “Desconta-se a partir do valor integral do salário e a lei federal não permite isso; o que deve se descontar é a parte retida pela agência intermediadora da contratação da mão de obra”, comentou. Para ele, os parlamentares foram tímidos: “Poucos vereadores se manifestaram, é preciso haver uma abertura maior para discussão, que uma comissão de vereadores e a Prefeitura se reúnam com os representantes dos trabalhadores para rever essa lei”, acrescentou o petista.
A base aliada do prefeito, casos de PSB, PSDB e PSD, por sua vez, reconhece o direito de reivindicação dos trabalhadores, mas vê na manifestação dos oposicionistas uma maneira de se aproveitar politicamente do fato. De acordo com o líder da situação, vereador Eduardo Carneiro (PSB), a lei está, sim, suspensa até se definir sua validade na Justiça. “Cabe ao Legislativo o recurso e vamos aguardar uma decisão judicial”, afirmou. “Em relação ao mérito, a Prefeitura fez um amplo estudo sobre o assunto ao elaborar o projeto de Lei, que foi deliberado pelas Comissões e depois discutido, votado e aprovado pela maioria dos vereadores. Não adianta a oposição dizer que votou contra”, acrescentou. Em sua opinião, a Associação perdeu a chance de se posicionar durante a discussão do projeto.
Em conversa com representantes das empresas, vereadores da base reconheceram o erro da Prefeitura e disseram que irão buscar alinhar juntamente com o prefeito Guti as reivindicações propostas.
A proposta da Asserttem
A Asserttem protocolizou uma proposta na Secretaria da Fazenda, que prevê a subdivisão do subitem 17.05 da lista de Serviços da Lei Municipal 5.986/2003, o qual atualmente contempla três tipos de atividades distintas, sendo elas: Fornecimento de Mão de Obra (Prestação de Serviços por Pessoa Jurídica); Colocação e Intermediação de Trabalho Temporário (Artigos 2º e 4º, da Lei 6019/74) e Prestação de Serviços por Pessoa Física (Intermediação de Trabalho Avulso).
A entidade entende que por se tratar de três atividades diferentes, todas passariam a ter o recolhimento do imposto de forma devida, sem que uma, eventualmente, prejudique a outra. Desta forma, a proposta apresentada resolveria, de imediato, três questões: arrecadação, fiscalização e empregabilidade.
Atualmente, cerca de 2 mil empresas recolhem através desse código, porém apenas 30 delas são de Trabalho Temporário, com base de cálculo em consonância com a Lei Federal 6019/74. Segundo a entidade, a proposta da Associação é preservar o respeito à Lei Federal, sua devida aplicação, sem que haja prejuízo para o erário.
De acordo com a Asserttem, em tempos de grande procura, o número de vagas temporárias chega a cinco mil na cidade.