O prefeito Guti enviou nesta terça-feira, 6, Projeto de Lei à Câmara Municipal propondo alterações na Lei nº 7.550, de 19/04/2017, que dispõe sobre a administração pública municipal, a estrutura organizacional e o quadro de servidores públicos da administração direta da Prefeitura de Guarulhos. Entre as principais mudanças está a separação da atual Secel (Secretaria de Educação, Cultura, Esportes e Lazer) em duas pastas: a de Educação e a de Cultura, Esportes e Lazer.
Em sua justificativa, o chefe do Executivo explica que em seu primeiro ano de gestão iniciou o processo de reestruturação da administração pública direta municipal, reduzindo drasticamente o número de coordenadorias e secretarias. “Com a experiência decorrida do primeiro ano de administração municipal, há necessidade de revisão da estrutura organizacional estabelecida pela Lei nº 7.550/17”, afirma Guti.
O PL também propõe a mudança de nomenclatura da Secretaria de Assuntos Difusos para Secretaria de Direitos Humanos e cria o Departamento de Acompanhamento e Controle de Ocupações Irregulares, subordinado à Secretaria de Justiça, que terá o objetivo de atuar diretamente na solução desse tipo de problema no município.
São ainda propostas diversas mudanças na estrutura organizacional das outras secretarias.