Os vereadores da Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa sugeriram o arquivamento do Projeto de Lei 1470/2018, que cria na cidade o Programa Escola Sem Partido, por considerá-lo inconstitucional. Um memorando será enviado ao autor sobre a recomendação da Comissão, dando oportunidade para que ele manifeste-se.
A análise da proposta foi realizada na reunião ordinária da Comissão, nesta quinta-feira, 17, com a participação dos parlamentares Marcelo Lula Seminaldo (PT), Carol Ribeiro (PMDB) e Paulo Roberto Cecchinato (PP). Também esteve presente para a deliberação desse projeto uma comissão de estudos composta por três advogados da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), que concordou com a sugestão de arquivamento.
Seminaldo, que preside a Comissão de Justiça, justificou que considera a propositura inconstitucional por “versar sobre matéria de competência exclusiva da União, que não pode ser tratada aqui”. De acordo com o edil, o autor terá um período de até 10 dias para se manifestar e trazer algum possível argumento para convencer a Comissão a mudar seu entendimento.
Uma das representantes da OAB Guarulhos, a advogada Cintia Gomes dos Santos disse aprovar o posicionamento da Comissão de Justiça. “Pela análise que fizemos, o parecer da Comissão está de acordo com o entendimento do Judiciário hoje. O Supremo Tribunal Federal já teve entendimento sobre uma legislação semelhante por inconstitucionalidade do projeto e por uma série de vícios”, explicou Cíntia.