Um dos temas mais comentados do momento, a Lei Geral de Proteção de Dados gera muitas dúvidas. Para esclarecer a respeito, a Weekend ouviu a advogada Cláudia Inaba, cujo escritório especializou-se nessa área.
Qual o principal objetivo da LGPD?
Fazer com que todos os negócios reforcem a segurança dos dados dos seus colaboradores e clientes e promover políticas mais transparentes sobre o uso, coleta e o armazenamento deles.
As empresas precisam ter um setor exclusivo para LGPD?
Não. O ideal é que todos os setores participem, para que a cultura da LGPD seja implantada na empresa. A melhor forma de executar isso é formando um comitê, com uma pessoa de cada departamento, para que assim todas as equipes estejam alinhadas.
Quais as consequências de não estar em conformidade com a LGPD?
A empresa poderá sofrer penalidades administrativas e judiciais, ajuizamento de ações indenizatórias em benefício dos titulares, crises financeiras e reputacionais, exigência de conformidade por parte dos clientes, fornecedores e parceiros.
Quais as sanções previstas na LGPD?
A primeira é a advertência formal da ANPD (Agência Nacional de Proteção de Dados) para que a empresa corrija as infrações dentro de um prazo determinado. A partir daí, pode ser lavrada multa simples de até 2% do faturamento da empresa em seu último exercício (haverá um teto para essa multa, no valor de R$ 50 milhões por infração); multa diária também de até R$ 50 milhões por infração; divulgação da infração; bloqueio dos dados pessoais; eliminação de dados pessoais; e a proibição parcial ou total do exercício de atividades relacionadas a tratamento de dados, o que pode culminar no encerramento da atividade empresarial.
Por que não se adequar à LGPD significa prejuízo a longo prazo?
Os prejuízos são financeiros em caso de aplicação de multas, prejuízos à imagem, quando um incidente de segurança é publicizado e, finalmente, pode haver lucros cessantes, na medida em que a empresa poderá perder a chance de prestar serviços ou firmar parcerias com aquelas que já fizeram a adequação. Isto porque, como existe troca de dados entre si, quem se adaptou optará por aquela que também passou pelo mesmo processo.
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