O Diário Oficial do Município de Guarulhos, que é editado apenas em formato digital, geralmente de duas a quatro dias por semana, acessível pelo site www.guarulhos.sp.gov.br, costuma ter maior conteúdos nas edições das sextas-feiras.
Além de leis, decretos, portarias, lista dos pagamentos efetuados e dos procedimentos de compras em andamento, o DO publica também a relação das infrações de trânsito lavradas pelas autoridades municipais de trânsito. Em um primeiro momento, são publicadas as notificações para que os proprietários dos veículos indiquem os condutores no momento do cometimento da infração. Após o prazo para essa providência, o DO publica a imposição de multa a ser paga, informando a possibilidade de recurso à Jari – Junta Administrativa de Recursos de Infrações, definindo o prazo para isto, caso haja interesse do titular do veículo autuado.
A publicação é feita com este preâmbulo:
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE POR NÃO INDICAÇÃO DE CONDUTOR PELO
COMETIMENTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO
O Secretário de Transportes e Mobilidade Urbana, considerando o disposto nos artigos 24, 281, 282 e seus respectivos incisos da Lei Federal nº 9503/97 – Código de Trânsito Brasileiro – CTB, torna público, de acordo com a Resolução CONTRAN 619/2016 a relação de AUTOS DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO (AIT) validados e processados no lote número: NICWxxxxx do dia XX/XX/2022.
A partir da data desta publicação, o proprietário pode APRESENTAR O RECURSO NA JARI.
Na sequência, vem a lista por ordem alfabética das placas e citando o número do Auto de Infração, o código da infração cometida, a data e o valor da multa a ser pago. A grande maioria é no valor de R$ 130,16. Mas há muitas multas com valores superiores a R$ 1.000, chegando a haver até de mais de R$ 10 mil, nos casos de reincidência no cometimento de infrações de maior gravidade.
Chama a atenção a quantidade de multas aplicadas. No mês de fevereiro, foram publicadas no Diário Oficial nada menos de 228 páginas contendo 4 colunas de multas. Em cada página constam 500 infrações. Ao todo, em fevereiro, foram aproximadamente 114 mil multas aplicadas pelo município de Guarulhos a veículos que transitaram pela cidade em vias internas. No dia 4/2, foram 43 páginas; no dia 11, 58; dia 18, 42 páginas e no dia 28, 85 páginas do DO.
Não se incluem as multas aplicadas por autoridades estaduais nas vias internas, em geral decorrentes de problemas de documentação do veículo ou do condutor, nem as impostas pela Polícia Rodoviária Federal e pela estadual, nos trechos das várias estradas que passam pela cidade. Uma parte do valor das multas dessas outras instâncias de poder é destinada aos cofres municipais.