Uma usuária do transporte público municipal queixou-se ao Click Guarulhos do procedimento adotado pela Guarupass, a Associação das Empresas de Ônibus da região, no que diz respeito à concessão do Passe Livre Estudantil.
Ela afirma que tem dois filhos gêmeos de 14 anos e que só ela mantém a família, com renda de R$ 2.700. Apurou que a legislação prevê o direito a quem tenha renda per capita de um salário mínimo e meio e que, portanto, ela estaria enquadrada, pois sua renda per capita giraria em torno de R$ 900 reais.
Indo à Guarupass, de posse dos documentos exigidos, no entanto, foi-lhe informado que não teria direito porque a renda per capita teria de ser de até 606,00. Na interpretação da entidade, o teto de 1,5 salário mínimo seria para a família e não por pessoa.
A munícipe ficou inconformada e não sabe a quem recorrer para ter seu direito garantido. O mesmo problema deve estar sendo enfrentado por inúmeras outras famílias.
O que diz a Guarupass
Questionada a respeito, a Assessoria de Imprensa da Guarupass respondeu que segue dispositivo legal da Prefeitura, a saber:
“A Guarupass se baseia no Decreto Nº 36515/2020, que diz que o usuário deverá comprovar “renda familiar per capita de até 1,5 (um inteiro e cinco décimos) do salário mínimo nacional”. O salário vigente nesta data seria de R$ 1.818,00″.
O que diz a Prefeitura
Diante do impasse, enviamos questionamento também à Assessoria de Imprensa da Prefeitura.
Em nosso entendimento, se a renda familiar é de R$ 2.700 e são três pessoas, a renda per capita é de R$ 900 e, nesse caso, os filhos da usuária teriam direito ao Passe Livre. Citando o valor de R$ 900 per capita como exemplo, indagamos se o limite de renda por pessoa para obtê-lo seria R$ 1.818 ou R$ 606.
A Assessoria não dirimiu a dúvida quantificando em reais qual seria a renda máxima permitida para obter o benefício. Apenas enviou como resposta os termos da legislação local:
Para obter o Passe Livre Estudantil em Guarulhos é necessário atender aos requisitos da lei municipal 7.808/19.
A lei estipula as seguintes condições para o benefício:
- 1) O estudante precisa estar cadastrado junto às secretarias municipais de Educação e de Desenvolvimento e Assistência Social;
- 2) Estar regularmente matriculado na rede pública de ensino de Guarulhos;
- 3) Ser beneficiário do programa Bolsa Família, com faixa etária de seis a 17 anos, observada a frequência mínima escolar;
- 4) Ser residente em Guarulhos, observada a distância mínima de 1 km (um quilômetro) da escola;
- 5) Não ser beneficiário de outra gratuidade nos transportes públicos municipais;
- 6) Renda familiar per capita de até 1,5 salário mínimo nacional.
Documentação necessária
Para requerer a expedição do Cartão Passe Livre Estudantil o estudante deverá comparecer ao posto de atendimento da Guarupass acompanhado do responsável legal munido dos seguintes documentos:
- 1 – Formulário específico fornecido pelo posto de atendimento ou obtido através da página oficial da Prefeitura de Guarulhos (www.guarulhos.sp.gov.br), na área da Secretaria de Transportes e Mobilidade Urbana (STMU), devidamente preenchido e carimbado pela unidade escolar em que está matriculado;
- 2 – Declaração emitida pelo sistema de cadastro da Secretaria Escolar Digital da Secretaria da Educação do Estado de São Paulo, se matriculado em escola estadual;
- 3 – Comprovante de matrícula, se aluno de escola municipal;
- 4 – Originais da carteira de identidade ou certidão de nascimento e do CPF;
- 5 – Declaração ou original do comprovante de residência em nome do aluno ou dos pais, emitido no período máximo de três meses;
- 6 – Folha resumo do CadÚnico fornecida pela Secretaria de Desenvolvimento e Assistência Social de Guarulhos que comprove renda familiar per capita de até 1,5 salário mínimo nacional.
Novo questionamento à Prefeitura:
Em 2 de abril, enviamos novo questionamento à Assessoria de Imprensa da Prefeitura de Guarulhos, nestes termos:
A questão está exatamente em entender o quanto é a “renda familiar per capita”. A usuária entende que é 1,5 salário mínimo nacional por pessoa da família. Se ela ganha 2,7 mil e são 3 pessoas, no entendimento dela, a renda familiar per capita que obtém é de R$ 900, portanto, com direito ao Passe Livre.
No entanto, a Guarupass interpreta que a renda familiar máxima teria de ser de R$ 1.818,00 e não concedeu o direito à queixosa. Cremos que essa dúvida pode estar impactando muitas famílias. Por isso, nossa insistência em dirimir quem está com a razão.
Não obtivemos resposta.
Em nosso entendimento, ou se muda a redação da Lei ou se dá o direito à munícipe
Como é em outros locais
Comparamos com as normas vigentes em outros locais. No Rio Grande do Sul, a regra diz textualmente que tem direito quem tiver renda familiar de até 1,5 salário mínimo regional. Em Suzano (SP), a regra é que a renda familiar seja de até 3 salários mínimos ou renda per capita de meio salário mínimo. Assim, no Rio Grande do Sul a munícipe guarulhense não teria direito. Em Suzano teria, pois, embora a renda per capita ultrapasse a meio salário mínimo, a renda familiar não atinge três salários.
O que quer dizer “renda familiar per capita”?
A Lei de Guarulhos cita “renda familiar per capita” de até 1,5 salário mínimo.
Pesquisamos qual seria a definição do termo.
No blog do Enem (blogdoenem.com.br), consta explicitamente:
A chamada renda familiar per capita (a que você precisa comprovar para participar dos programas do governo) é feita com base no cálculo que envolve a soma da renda de todos os moradores de uma residência, e que é dividida pelo número total de pessoas que vivem sob a manutenção desta renda total.
No site www.minasdown.com.br, a explicação é ainda mais detalhada:
Veja como calcular a renda per capita da sua família:
- Some todos os rendimentos dos familiares que residem em sua casa (salários, lucro e atividade agrícola, pensão, aposentadoria, etc).
- Em seguida, divida o resultado encontrado pelo número total de familiares que moram em sua casa, incluindo os que não têm renda.
- O valor encontrado será a renda per capita da sua família.
Veja o exemplo:
Suponha que em uma residência morem 5 (cinco) pessoas.
O pai trabalha e tem um salário mensal de R$ 800,00;
A mãe trabalha e tem um salário mensal de R$ 850,00;
Os outros 3 (três) moradores da casa não trabalham.
Para fazer o cálculo da renda per capita você deverá somar os rendimentos da família, no caso do exemplo:
R$ 800,00 + R$ 850,00 = R$ 1.650,00
Agora, divida o valor encontrado pelo total de pessoas que moram na residência:
R$ 1.650,00 ÷ 5 = R$ 330,00
Logo, a renda per capita desta família é R$ 330,00.
Em resumo: por esses exemplos, os filhos da munícipe teriam direito ao Passe Livre.
A QUEM RECORRER?
Se a Guarupass afirma seguir o que a Prefeitura determina e entende que a renda familiar total máxima é de um salário mínimo e meio, a munícipe deve recorrer à própria Prefeitura. Se na Rede Fácil não encontrou amparo ao que entende ser seu direito, a solução, no âmbito administrativo, será pleitear à Ouvidoria da Prefeitura. Se ainda assim não resolver, o jeito será recorrer à Justiça, nas Pequenas Causas.
(foto de arquivo: Fábio Nunes Teixeira/PMG)