Na manhã desta sexta-feira (27), durante sessões extraordinárias realizadas no plenário da Câmara Municipal, os vereadores de Guarulhos aprovaram em primeira e segunda votações um projeto de iniciativa da Prefeitura, instituindo a Taxa de Preservação Ambiental (TPA), a ser cobrada das companhias aéreas que operam na cidade.
Foram 24 os vereadores que votaram favoráveis ao substitutivo nº 1 ao PL 3.823/2019, enquanto outros sete parlamentares deram votos contrários à medida. Com isso, a propositura que visa compensar os impactos ambientais causados por aeronaves que pousam e decolam do Aeroporto Internacional Governador André Franco Montoro, em Cumbica, segue para a sanção do prefeito Guti (PSD).
O valor da TPA corresponde a 3 UFGs (Unidades Fiscais de Guarulhos) para cada tonelada de peso total da aeronave, incluindo peso do combustível, carga, passageiros e bagagens.
Em debate sobre o projeto, encaminharam votação favorável o vice-líder do Governo, Geraldo Celestino (PSC), Jayme Junior (Republicanos) e Lauri Rocha (PSD). Todos ressaltando a necessidade de que os impactos ambientais causados pelas operações no aeroporto precisam ser compensados aos munícipes.
Os parlamentares que apresentaram argumentos contrários ao projeto foram Edmilson (PSOL), Laércio Sandes (União Brasil) e Janete Rocha Pietá (PT). Ainda durante as discussões, outros vereadores da oposição também criticaram a cobrança, entre eles Leandro Dourado (PDT), Marcia Taschetti e Lucas Sanches (PP), Prof. Rômulo Ornelas e Maurício Brinquinho (PT).
Moções de repúdio
No início da sessão, o vereador Edmilson apresentou uma moção de repúdio à Lei Municipal n° 7.938, de 28/09/2021, que instituiu a Taxa de Resíduos Sólidos (TRS), conhecida na cidade como “taxa do lixo”. Diversos parlamentares utilizaram a tribuna para se manifestar favoravelmente à moção e criticar a cobrança do tributo, cuja primeira parcela ou cota única vence neste sábado (28). São eles: Laércio Sandes (União Brasil); Leandro Dourado (PDT); Lucas Sanches e Marcia Taschetti (PP); Janete Rocha Pietá, Prof. Rômulo Ornelas e Maurício Brinquinho (PT).
Está prevista para a próxima segunda-feira (30) a deliberação do PL 1465/2022, de autoria do vereador Edmilson Souza, que propõe a revogação da Taxa de Resíduos Sólidos. Se aprovado em plenário, o projeto será encaminhado às Comissões para emissão de pareceres e, na sequência, ser submetido à votação dos parlamentares.
Durante a sessão, uma segunda moção de repúdio foi apresentada por Janete Pietá. O documento condena a “ação dos policiais rodoviários federais que resultou na morte por asfixia de Genivaldo de Jesus Santos, cidadão negro, na quarta-feira, 25/05, na cidade de Umbaúba, no Estado de Sergipe”.
Não confundir
A Taxa de Preservação Ambiental aprovada nesta sexta-feira, que prevê o pagamento pelas empresas aéreas, tem o objetivo de eliminar a cobrança da Taxa de Resíduos Sólidos que está sendo cobrada da população pela Prefeitura. Porém, o efeito da nova taxa, se vier a entrar em prática, só o será no ano de 2023. A dúvida é porque as empresas aéreas certamente recorrerão até à última instância para não pagar, não apenas para evitar a despesa relativa a Guarulhos, mas para que não haja o precedente para que outros municípios onde há aeroportos também queiram instituir tributos semelhantes.
Há também transitando nos meios judiciais ações contra a Taxa de Resíduos Sólidos, que podem vir a ter êxito impedindo a Prefeitura de cobrá-la. A que está mais adiantada é que a foi ingressada pelo PDT (Partido Democrático Trabalhista) estadual, por iniciativa do deputado Márcio Nakashima. O Tribunal de Justiça pediu a manifestação da Prefeitura, da Câmara Municipal e da Procuradoria Geral de Justiça. Depois de analisar o que esses setores argumentarem é que deve haver uma decisão, seja contra ou a favor da taxa relativa a 2022.
No entanto, o vencimento da primeira parcela da Taxa de Resíduos Sólidos já é agora neste fim de semana. O mais prudente é que os contribuintes paguem a parcela inicial, aguardando o desdobramento das representações ao Ministério Público e o julgamento das ações já impetradas. O não pagamento pode acarretar problemas cadastrais, da mesma forma que se não fosse pago o IPTU.
O valor da taxa foi atribuído na proporção do consumo de água de cada família ou empresa. Quem discordar do valor pode recorrer via internet, acessando o site www.guarulhos.sp.gov.br, clicando no canal Serviços e em seguida no item 2a. Via de Tributos. Feito isso, abre-se uma página onde consta o item Taxa Ambiental Entrar com recurso. Enquanto o recurso não tiver um desfecho, é recomendável efetuar o pagamento da primeira parcela, a não ser que realmente a família ou empresa não tenha condições de fazê-lo.