Os Microempreendedores Individuais (MEIs) têm até hoje (30) para entregarem a Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-MEI) referente ao ano-calendário 2021. O referido prazo já está em prorrogação, sendo assim, a data estabelecida é a final.
A entrega atual se trata apenas dos rendimentos referentes a 2021. Sendo assim, quem se tornou MEI em 2022 deverá entregar essa declaração somente em 2023. Além disso, ela é diferente da declaração do Imposto de Renda.
A DASN deve ser feita mesmo que o MEI não tenha registrado faturamento durante o ano passado. O envio não acarreta nenhuma cobrança adicional, uma vez que o imposto já é pago mensalmente através do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS).
Caso o profissional autônomo esteja encerrando as atividades como MEI, também deve enviar o documento. Nesse caso, é preciso escolher a opção Declaração especial. A DASN-MEI está disponível na página do Simples Nacional na internet.
Todavia, é importante frisar que o MEI que não apresentar a declaração no prazo determinado está sujeito à multa de até 20% sobre o valor dos tributos declarados. Além disso, é possível ter o CNPJ cancelado definitivamente.
Como fazer a declaração?
O limite previsto para o faturamento anual do MEI em 2021 foi de R$ 81 mil. De todo modo, o valor deve ser calculado de forma proporcional aos meses que a empresa estava operando no mercado.
Assim, caso o CNPJ do MEI tenha sido aberto em junho de 2021, por exemplo, o limite será proporcional ao período de abertura. Veja como fazer a declaração anual a seguir:
- Acesse a página de declaração do DASN-SIMEI no site da Receita Federal;
- Informe o CNPJ e os caracteres alfanuméricos;
- Na linha “original” selecione “2021”;
- No campo “Valor da Receita Bruta Total”, informe o valor total do seu faturamento em 2021;
- Em seguida, caso não seja apenas um prestador de serviços, informe o valor das receitas referentes às atividades de comércio, indústria e serviço de transporte intermunicipal e interestadual;
- Feito isto, informe se teve empregado formal no ano de apuração;
- Na tela seguinte, confira as informações e clique em “Transmitir” se estiverem corretas;
- Para finalizar, imprima e guarde o recibo da declaração.
*Com Informações da Agência Brasil e Sebrae