Atendendo à solicitação de concessionárias e revendas de veículos, o governador do Estado de São Paulo, Tarcísio de Freitas (Republicanos) assinou decreto, na quinta-feira, 12/1, desburocratizando a comercialização de carros usados, o que significa simplificação do processo de venda entre particulares. O decreto autoriza a transferência de propriedade de veículos mesmo que ainda existam parcelas abertas e a vencer do IPVA (Imposto sobre Propriedades de Veículos Automotores).
A medida está sendo publicada no Diário Oficial do Estado desta sexta-feira, 13/1, e revoga o artigo 8° do Decreto 67.381/2022, que determinava a transferência de propriedade de veículos apenas após a quitação integral do imposto. Assim, a comercialização e a transferência de documentos de veículos com parcelas a vencer do IPVA do ano corrente voltam a ser permitidas.
“Eliminamos uma barreira que impedia a comercialização e transferência de veículos. Esse decreto vai gerar um impacto positivo em termos de arrecadação e vai ser muito importante para a população e para o setor”, destacou o governador, em evento que reuniu representantes do setor automotivo no Palácio dos Bandeirantes.
“Ao desburocratizar o processo de compra e venda de veículos, melhoramos o ambiente de negócios e estimulamos esse importante segmento da economia paulista”, afirmou Samuel Kinoshita, secretário da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo.
Meio a meio com as cidades
O IPVA é uma das principais fontes de arrecadação do Estado de São Paulo, ficando atrás apenas do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS).
Do total arrecadado, descontadas as destinações constitucionais (como o Fundeb, destinado à Educação), o valor é repartido em meio a meio entre os municípios nos quais os veículos estão registrados e o Estado. Por isso, além de cumprir a legislação que determina que os veículos devem estar registrados na cidade de domicílio dos proprietários, é importante transferir para Guarulhos veículos que tenham sido adquiridos em outras cidades, para que fique em Guarulhos metade do valor do IPVA anual.
Todas as informações sobre IPVA podem ser consultadas no portal eletrônico da Secretaria da Fazenda e Planejamento: www.fazenda.sp.gov.br.