O procedimento de Adjudicação Compulsória de Imóvel, que demorava até 5 anos na Justiça, passa a ser feito de forma mais rápida e barata por meio de Ata Notarial em Cartório de Notas.
Essa importante novidade pode desafogar milhares de ações que tramitam no Poder Judiciário, contribuindo para a efetiva regularização fundiária e solucionando a vida de muitos brasileiros que aguardam até cinco anos para o desfecho de casos envolvendo a transmissão de propriedades já quitadas, mas que o vendedor se recusa ou está impedido de realizar a transferência do imóvel ao comprador.
A derrubada do veto do ex-presidente Jair Bolsonaro ao artigo 11 da Lei Federal nº 14.382, ocorrida na véspera do Natal, permitiu que a realização do procedimento de Adjudicação Compulsória de Imóvel possa ser realizada diretamente em Cartório, em um tempo médio de até três meses, tendo como documento inicial a elaboração de uma Ata Notarial, feita por tabelião de notas.
O procedimento, que até então só ocorria pela via judicial e se caracterizava pela substituição da vontade do vendedor por meio de uma decisão judicial, agora também poderá se dar pela via administrativa – isto é, no Cartório– e poderá ocorrer nos casos em que o vendedor se recuse a cumprir um contrato pactuado e já quitado, ou ainda quando tenha ocorrido sua morte ou declarada sua ausência, exista incapacidade civil ou localização incerta e não sabida, além de, nos casos de pessoas jurídicas, tenha ocorrido a sua extinção.
“Os loteamentos seguem sendo um problema sério enfrentado em diversas cidades. Muitas vezes o loteador morreu e as escrituras definitivas não foram feitas, mesmo com o imóvel já quitado”, afirma Daniel Paes de Almeida, presidente do Colégio Notarial do Brasil – Seção São Paulo.
“Por isso, a adjudicação extrajudicial é um instrumento preciso que não só desafoga o Poder Judiciário como também agiliza o processo de regularização de milhares de propriedades urbanas e rurais, contando com todo o suporte e a segurança da via extrajudicial”, completa.