Por maioria, o Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu, nesta quinta-feira (14), que há omissão do Congresso Nacional em regulamentar da licença-paternidade — um direito exercido até hoje com base em regra transitória na Constituição.
Os ministros fixaram prazo de 18 meses para que o Poder Legislativo faça a lei.
O Tribunal estabeleceu que, se encerrar o prazo sem uma nova regra para o benefício, o STF vai voltar a se debruçar sobre o tema, estabelecendo os parâmetros para o exercício do direito.