O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) atendeu a um pedido do PCdoB para suspender a lei municipal 8.275 de 2024 que autorizava a privatização da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo (Sabesp) em Guarulhos.
A medida judicial não impede o leilão da empresa previsto para julho, mas, se mantida até lá, impede que os serviços no município sejam repassados à iniciativa privada após o certame.
Entre as irregularidades destacadas pelo advogado do partido, Marcus Neves, a principal é a ausência de um estudo de impacto orçamentário e financeiro.
Em seu pedido, o partido de também apontou que a lei aprovada em Guarulhos não esclarece as obrigações da Sabesp, caso seja privatizada, frente às mudanças climáticas.
Além disso, o PCdoB criticou a falta de participação popular, por meio de audiências públicas, para discussão do tema e na elaboração da lei municipal.
Em maio, o Tribunal de Justiça de São Paulo já havia interrompido a votação da lei por esse motivo. Mas após recurso, a Câmara Municipal de Guarulhos conseguiu retomar as deliberações.
Governo de São Paulo
Em nota a Secretaria de Meio Ambiente, Infraestrutura e Logística do Estado de São Paulo publicada pela Veja, o Executivo paulista afirma que:
“Com o Novo Marco do Saneamento, não é obrigatória a aprovação das Câmaras Municipais para a substituição dos atuais contratos pelo novo contrato de concessão. De acordo com a referida norma, é necessária a adesão à regionalização pelo executivo e a aprovação do contrato no âmbito do Conselho Deliberativo da URAE- 1 (Unidade Regional de Serviços de Abastecimento de Água Potável e Esgotamento Sanitário Sudeste), ocorrida no dia 20 de maio. O cronograma da desestatização segue sendo cumprido conforme datas informadas anteriormente”.
O cronograma apresentado indica que os candidatos a acionista de referência, que vai adquirir 15% dos papéis, devem apresentar suas propostas de 24 a 28 de junho. O escolhido será conhecido em 16 de julho. A precificação da oferta será feita em 18 de julho e a liquidação da operação deve ocorrer em 22 de julho.
Posicionamento da Câmara Municipal de Guarulhos
A Câmara Municipal de Guarulhos informou que está acompanhando de perto a situação e aguardando uma notificação formal sobre a decisão. Somente após a notificação, o setor jurídico da Casa poderá se manifestar a respeito.
Posicionamento da Administração Municipal de Guarulhos
A Prefeitura de Guarulhos respondeu que irá pedir uma reconsideração da decisão porque entende que essa lei já se exauriu.