A Câmara Municipal de São Paulo aprovou, em primeira votação, um projeto de lei que prevê multa de R$ 17 mil para quem doar alimentos a pessoas em situação de rua sem atender a novas regras. As exigências, que valem tanto para cidadãos comuns como para ONGs, incluem autorizações da prefeitura, cadastro de voluntários, ter infraestrutura adequada e limpeza do local de distribuição.
Para ONGs, as exigências incluem ter razão social registrada, apresentar documentos administrativos atualizados e autenticados, passar por vistoria da Vigilância Sanitária, além de cadastrar também os beneficiados, entre outras regras.
Para doar alimentos, as pessoas físicas deverão:
- Limpar toda a área onde será realizada a distribuição dos alimentos e disponibilizar tendas, mesas, cadeiras, talheres, guardanapos e “demais ferramentas necessárias à alimentação segura e digna, responsabilizando-se posteriormente pela adequada limpeza e asseio do local onde se realizou a ação”;
- Autorização da Secretaria Municipal de Subprefeituras;
- Autorização da Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social (SMADS);
- Cadastro de todos os voluntários presentes na ação junto à SMADS.
Além dos requisitos descritos acima, as entidades e ONGs deverão:
- Razão social da entidade registrada e reconhecida por órgãos competentes do município;
- Apresentação de documento atualizado com informações sobre o quadro administrativo da entidade, com nomes e cargos dos membros e as devidas comprovações de identidade;
- Cadastro das pessoas em situação de vulnerabilidade social e informações atualizadas SMADS
- Os voluntários deverão estar identificados com crachá da entidade no momento da entrega do alimento;
- As documentações apresentadas pelas ONGs e entidades deverão ser autenticadas em cartório ou estar acompanhadas de atestado de veracidade.
O texto também estabelece que o local em que os alimentos serão preparados deverão passar por vistoria da Vigilância Sanitária.
A Prefeitura informou que atualmente não exige permissões para essas doações e que o projeto será avaliado pelo prefeito se aprovado em segunda votação.
O que diz a Prefeitura de SP
Em nota, a prefeitura informou:
“A Prefeitura de São Paulo informa que o Projeto de Lei segue em discussão na Câmara Municipal de São Paulo e será analisado pelo prefeito caso seja aprovado em segunda votação.
Atualmente, não existe obrigação de TPU (Termo de Permissão de Uso) para entrega de alimentação às pessoas em situação de rua.
A gestão municipal mantém dois programas de Segurança Alimentar que entregam refeições para população vulnerável em todas as regiões da cidade.
No Centro, o programa Rede Cozinha Escola fornece, no mínimo, 400 refeições diárias de segunda a sábado por meio de cinco organizações sociais: https://www.prefeitura.sp.gov.br/cidade/secretarias/direitos_humanos/rede_cozinha_escola/index.php?p=351251.
Pelo Programa Rede Cozinha Cidadã são distribuídas 2.400 refeições na região central de segunda a domingo: https://www.prefeitura.sp.gov.br/cidade/secretarias/direitos_humanos/rede_cozinha_cidada/index.php?p=352740“.
E aí, qual a sua opinião?
ONGs, entidades beneficentes, instituições religiosas e comunidade que realizam essa tarefa estão preocupados e criticam a medida, afirmando que pode afastar voluntários e dificultar ações humanitárias. Vale destacar que essas ações sociais, em sua maioria, exercem o papel do poder público. Limitar ou até mesmo cercear essa atividade que chega em regiões ditas invisíveis pode excluir essa população de rua ainda mais. E aí, qual a sua opinião?