O PSol, a Rede Sustentabilidade, o PT, o Partido Verde e o PCdoB — todos partidos de oposição ao governo Tarcísio Freitas (Republicanos) em São Paulo — ajuizaram no Supremo Tribunal Federal (STF) uma ação em que pedem a suspensão da lei municipal que autoriza contratos de prestação de serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário, além do contrato de concessão com a Sabesp e do cronograma de privatização da estatal. A transferência das ações está prevista para ser liquidada na segunda-feira da próxima semana (22/7).
Em sua justificativa, os partidos falam que faltam estudos técnicos sobre os impactos orçamentários da medida, assim como a ausência de normas de proteção ambiental e o regramento ineficaz da política tarifária a ser aplicada.
O caso vai ser analisado pelo ministro Cristiano Zanin. Também foi solicitado os pareceres do advogado-geral da União e do procurador-geral da República.