O Governo Federal emitiu uma portaria nesta terça-feira, 27, onde visa regulamentar a distribuição de água gratuitamente para a população em festivais e grandes eventos.
A portaria, assinada pela Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), vinculada ao Ministério da Justiça, abrange shows, festivais, jogos de futebol e outros eventos de grande porte. A decisão estará em vigor até o Natal, com a possibilidade de prorrogação ou revisão conforme as condições climáticas.
As produtoras de eventos serão responsáveis por:
- Permitir o acesso gratuito a garrafas de uso pessoal, seja com água ou não, e instalar “ilhas de hidratação” onde o público possa encher as garrafas sem custo.
- Garantir pontos de venda de alimentos e bebidas, além de distribuição gratuita de água, em locais estratégicos para facilitar o acesso.
- Oferecer espaço e estrutura adequados para o rápido resgate de participantes em caso de emergências de saúde ou outras situações de perigo.
Embora a venda de água não esteja proibida, deve haver também opções gratuitas disponíveis. A portaria permite que eventos restrinjam o uso de garrafas feitas de materiais específicos para garantir a segurança dos participantes.
A fiscalização do cumprimento das regras e a verificação de possíveis abusos de preços na venda de água ficarão a cargo dos órgãos de defesa do consumidor. A portaria não define um “público mínimo” para a aplicação das regras, deixando essa análise a critério dos Procons, caso surjam denúncias de descumprimento.
*Com informações da Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon)