O governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas (Republicanos), autorizou o processo de licitação para a transferência de operação e administração das linhas 11-Coral, 12-Safira e 13-Jade de trens metropolitanos para a iniciativa privada por um período de 25 anos.
A medida foi publicada no Diário Oficial de 14 de novembro. Ela também prevê a concessão do chamado Expresso Aeroporto, que conecta os passageiros da Barra-Funda até as proximidades do Aeroporto de Guarulhos. A informação é do portal g1.
Segundo o decreto, o objetivo da concessão é que sejam realizados investimentos, intervenções, requalificação, ampliação, adequação e modernização da infraestrutura do transporte por trilhos. Atualmente, as três linhas e o expresso estão sob responsabilidade da CPTM, que é estadual.
Ao estabelecer a Parceria Público-Privada (PPP), o governo pagará para que o setor privado se responsabilize pela prestação do serviço nessas linhas. Portanto, a empresa ou o consórcio que oferecer o maior desconto para o estado vencerá a licitação.
“A prestação dos serviços concedidos pela concessionária observará as disposições legais relativas à participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos”, diz o decreto.
O decreto estabelece os seguintes deveres:
- Prestar um serviço adequado a todos os usuários;
- Zelar pela integridade dos bens concessionados e pelo meio ambiente;
- Obter todas as licenças, autorizações e permissões necessárias para operação;
- Fornecer ao governo e à Artesp todos os documentos e informações pertinentes à concessão.
Já as obrigações do governo do estado incluem:
- Regulamentar o serviço concedido e fiscalizá-lo;
- Fixar e rever as tarifas públicas;
- Estimular a eficiência do serviço;
- Receber e apurar queixas e reclamações dos usuários.