Aposentados, pensionistas e quem recebe o benefício do Loas (Lei Orgânica da Assistência Social) agora podem ter cinco anos de isenção do IPTU, o imposto cobrado sobre imóveis.
A nova regra foi oficializada pelo Decreto nº 42.621, de 17 de abril de 2025, e garante que esses contribuintes não precisem mais renovar o benefício, anualmente, como acontecia antes. Uma vez concedido o benefício, a isenção será válida por cinco anos seguidos.
Quem pode ter direito à isenção?
O benefício é voltado para quem:
- É aposentado, pensionista ou recebe o Loas;
- Possui rendimentos de até cinco salários mínimos;
- É dono do imóvel onde mora.
Verifique a documentação completa e solicite a isenção de IPTU.
Como funciona?
Até 31 de agosto do ano anterior você pode fazer o pedido.
Por exemplo: se quiser a isenção para 2026, o prazo para pedir é até 31 de agosto de 2025.
Mas atenção: se você começou a receber sua aposentadoria ou benefício depois dessa data, ainda pode fazer o pedido até o último dia útil do ano anterior ao pedido.
O pedido pode ser feito de forma digital, pelo Portal do Fácil (Fácil Digital) ou presencialmente, com agendamento, no Fácil Central de Atendimento ao Cidadão.
Pedido aprovado
Se o seu pedido for aprovado, o benefício será concedido, e você ficará isento do IPTU, por cinco anos seguidos. Durante esse período, não precisa renovar anualmente, mas deve manter os dados sempre atualizados e comunicar à Prefeitura se acontecer alguma mudança, como por exemplo: venda do imóvel, falecimento do beneficiário ou alteração na renda.
Destaca-se que a isenção só vale para um imóvel, e ele precisa ser o local onde você realmente mora.
Quais documentos são necessários?
Abaixo alguns dos documentos básicos que são exigidos para o pedido:
- Documento de identidade e CPF;
- Comprovante de rendimentos do benefício (aposentadoria, pensão ou LOAS) e outros se houver;
- Comprovante de residência recente.