O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP) determinou nesta quarta-feira (3) a suspensão do Programa Escola Cívico-Militar, criado pela gestão do governador Tarcísio de Freitas (Republicanos).
Na decisão, o Tribunal reconheceu graves falhas na implantação do programa, entre elas:
- uso de verbas da Educação para pagamento de policiais militares, caracterizando desvio de finalidade;
- ausência de estudos prévios de impacto orçamentário e financeiro;
- falta de planejamento detalhado, metas e indicadores de desempenho;
- afronta à Constituição e à Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB).
A medida atende a uma representação feita pelo Coletivo Educação em 1º Lugar, integrado pela deputada federal Professora Luciene Cavalcante (PSOL), pelo deputado estadual Carlos Giannazi (PSOL) e pelo vereador paulistano Celso Giannazi (PSOL).
Em agosto, o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) derrubou a decisão que suspendia temporariamente a contratação de policiais militares para trabalhar em escolas cívico-militares. Com isso, o governo de São Paulo retomou o processo seletivo de monitores e monitores-chefes que farão parte do programa em 100 escolas da rede.
Com a decisão, o TCE: suspendeu imediatamente a execução do programa; proibiu o uso de recursos da Secretaria da Educação para custear policiais militares; determinou a análise da regularidade das despesas já realizadas e também abriu a possibilidade de responsabilização de agentes públicos que autorizaram gastos considerados irregulares.
Em resposta ao Click Guarulhos, a Seduc-SP disse que ‘O Estado ainda não foi notificado da decisão’.
*Texto atualizado nesta quinta-feira, 4, às 13h45, para inserção da resposta da Seduc-SP