O Plenário do Senado aprovou nesta semana o projeto de lei pelo qual a audiência de retratação, em casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, será realizada somente se a vítima desejar, e mediante manifestação expressa, evitando pressões e coações. O projeto (PL 3.112/2023) segue para a sanção da Presidência da República.
A audiência de retratação, prevista na Lei Maria da Penha, permite que a vítima desista da queixa contra o agressor. A proposta aprovada agora pelos senadores altera essa lei para determinar que a manifestação de desistência deve ser realizada perante o juiz, de forma escrita ou oral, antes que o magistrado receba a denúncia.
Para a senadora Mara Gabrilli (PSD-SP), relatora do projeto, o texto aprovado previne possíveis pressões ou coações (para que a vítima desista da denúncia), evita a revitimização (quando a vítima é submetida, em instâncias oficiais, como os tribunais, a situações em que é forçada a reviver a violência sofrida) e garante que a decisão de retratação seja genuinamente voluntária e consciente.
Mara declarou que a aprovação dessa matéria “é importantíssima”, e lembrou que março é o Mês da Mulher.
— O Brasil é o quinto país que mais mata mulheres no mundo. Para proteger a vida de nossas mulheres e nossas meninas, é fundamental oferecer ações concretas — afirmou ela.
A autora do projeto, que já havia sido aprovado pela Câmara, é a deputada federal Laura Carneiro (PSD-RJ).
Principais mudanças e propostas aprovadas (Março 2026):
- Retratação Voluntária (PL 3.112/2023): A renúncia à denúncia deve ser feita perante o juiz, de forma voluntária e consciente, antes do recebimento da denúncia.
- Aprovação no Mês da Mulher: Relatado pela senadora Mara Gabrilli, visa prevenir a revitimização e garantir que a desistência não seja forçada.
- Medalha Laço Branco (PRS 110/2023): Homenagem a homens que se destacam no combate à violência contra a mulher.
- Prêmio Maria da Penha: Iniciativa para incentivar pesquisas sobre violência doméstica, aprovada pela CDH.
- Monitoramento Eletrônico (PL 676/2026): Proposta para aplicação automática de tornozeleira eletrônica em agressores.
Essas medidas reforçam a Lei 11.340/2006, que completará 20 anos em agosto de 2026, visando fortalecer os mecanismos de proteção a mulheres em situação de risco.
*Fonte: Agência Senado