A Câmara dos Deputados aprovou na terça-feira, 7, o Projeto de Lei Complementar 41/2026, de autoria da deputada Jack Rocha (PT-ES) e outros parlamentares, que cria o Sistema Nacional de Enfrentamento da Violência contra Meninas e Mulheres. O texto, relatado pela deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ), estabelece uma política integrada entre União, estados, Distrito Federal e municípios para fortalecer a prevenção, a proteção e o atendimento às vítimas. A proposta agora segue para análise do Senado.
Durante a tramitação, a relatora promoveu uma mudança no principal ponto do projeto: o financiamento. A versão original previa até R$ 5 bilhões em repasses diretos da União para estados e municípios. No texto aprovado, os recursos passam a ser vinculados ao Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag). Com isso, estados que aderirem ao programa deverão destinar no mínimo 10% dos investimentos obrigatórios à implementação das ações de enfrentamento à violência contra meninas e mulheres, mantendo os benefícios da redução dos juros de suas dívidas com a União. Os recursos poderão ser usados para ampliar a rede de atendimento, construir equipamentos públicos, contratar profissionais, desenvolver sistemas de informação e fortalecer políticas de prevenção.
A proposta também cria mecanismos de transparência e controle sobre a aplicação das verbas. Os estados deverão apresentar planos de ação, metas, cronogramas e relatórios periódicos. O descumprimento das regras ou a falta de comprovação dos investimentos poderá resultar na perda dos benefícios do Propag e na cobrança retroativa dos juros integrais da dívida.
Durante a votação, Jandira Feghali defendeu a necessidade de garantir financiamento permanente para políticas públicas voltadas às mulheres e lembrou que, segundo o Anuário Brasileiro de Segurança Pública de 2025, o país registrou mais de 1.500 vítimas de feminicídio e cerca de 87 mil casos de estupro e estupro de vulnerável no último ano.
*Com informações do Congresso em Foco