A inviolabilidade dos escritórios de advocacia em debate

OAB-MG afirma que, por não ter sido comunicada, ação da PF pode ser nula

 

Reportagem de Gustavo Altman para o site jurídico Jota tratou neste fim de semana da polêmica envolvendo os mandados de busca e apreensão cumpridos pela Polícia Federal em Minas Gerais, na sexta-feira, 21, no escritório e em uma empresa do advogado Zanone Manuel Oliveira Júnior, responsável pela defesa de Adélio Bispo, autor da facada em Jair Bolsonaro (PSL) durante a corrida presidencial. O objetivo da investigação seria buscar  identificar quem pagou os honorários da defesa de Adélio.

A polêmica é em torno da seguinte questão: em que circunstâncias cabe um mandado de busca e apreensão em escritórios de advocacia?

Segundo advogados e promotores ouvidos pelo JOTA, a lei é clara ao dizer que a inviolabilidade dos escritórios, embora prevista no ordenamento jurídico, não é absoluta. Caso algum advogado esteja relacionado diretamente a uma prática ou acobertamento de um crime, pode ser realizada uma investigação em seu ambiente de trabalho.

As motivações para o mandado, no entanto, devem estar fundamentadas de maneira clara, de acordo com indícios da autoria e materialidade de crime cometido pelo advogado ou que tenha contado com a sua participação. Isso está disposto na Lei 8.906/94, o Estatuto da Advocacia.

“Para ter essa ordem em um escritório de advocacia que, por lei, é absolutamente protegido pela relação de confidencialidade entre cliente e advogado, precisa haver um indicativo de que ele esteja envolvido em atividades criminosas”, afirma o promotor do Ministério Público de São Paulo (MPSP) José Reinaldo Carneiro.

O também promotor do MPSP Fabio Bechara afirma que é necessário haver a demonstração de juízo de probabilidade que indique que o defensor está inserido no contexto ilícito.

“A busca não pode acontecer por ele ser advogado do acusado ou investigado, mas sim com o fato de que a relação do advogado e do cliente, muito provavelmente, não se resume a uma relação profissional”, afirma.

Ele ressalta que essa relação não precisa passar pelo mesmo juízo definitivo tomado por um magistrado em uma condenação, mas é preciso se levar em consideração documentos e depoimentos que deem o “lastro necessário para justificar a medida”.

Na operação de sexta-feira, representantes da OAB-MG afirmaram, em nota, que a entidade não foi previamente comunicada para acompanhar o procedimento, o que, segundo eles, faz com que o ato seja nulo.

Além disso, também afirmam que “a lei não prevê que a inviolabilidade dos instrumentos de trabalho e das comunicações do advogado possa ser atingida por medida destinada a esta finalidade” e que “o sigilo das tratativas entre advogado e cliente também tem proteção legal e não pode ser violado para tal desiderato.”

Apesar de reconhecerem a legalidade de mandados em casos específicos, os juristas ressaltam que investigações exclusivamente sobre a procedência de financiamentos de defesa não possuem base legal.

Segundo eles, o advogado tem o dever expresso em lei de manter sigilo com o cliente, o que impediria até mesmo a divulgação de quem paga pelos honorários.

“A obrigação do advogado é receber honorário e declarar isso no imposto de renda. Não mais que isso, como qualquer profissional liberal”, afirma Augusto.