Alckmin sanciona lei que acaba com o Aviso de Recebimento para inadimplentes

Presidente da ACE Guarulhos, William Paneque esteve presente na cerimônia de sanção, no Palácio dos Bandeirantes

O governador Geraldo Alckmin sancionou na tarde desta sexta-feira, 15, no Palácio dos Bandeirantes, o projeto de lei nº 874, que, entre outras coisas, acaba com a obrigatoriedade do envio de Aviso de Recebimento (AR) para negativação de inadimplentes.

Para Alckmin – autor do texto enviado à Assembleia Legislativa há pouco mais de um ano – a nova lei protege o consumidor e melhora a atividade econômica. O governador citou o tribuno romano Marco Tulio Cícero para defender os legisladores que impõem o que é certo. “Para Cícero, a lei é inteligência. E sua função natural é impor o procedimento correto e não permitir armação”, afirmou.

“É exatamente o que estamos fazendo agora. A antiga lei não protegia o consumidor, lado mais fraco na relação social. Agora nós ampliamos o prazo para ele tomar conhecimento de sua dívida, facilitamos o acesso à informação e não vamos mais encarecer o crédito, prejudicando toda a atividade econômica”, afirmou.


O governador também destacou que a aprovação do projeto no Legislativo – no dia 21/11 – foi fruto da mobilização das associações comerciais. “Isso fez toda a diferença”, disse o presidente da ACE-Guarulhos, William Paneque. Ele esteve presente na cerimônia de sanção, ao lado do superintendente da entidade, Maurici Dias Gomes. “Em Guarulhos, a ACE mobilizou os deputados federais da região durante os dois anos de luta da Facesp pela revogação da famigerada Lei do AR. Demos um exemplo de representatividade e união”, completou Paneque.

O presidente da Facesp, Alencar Burti, comemorou a sanção. “Hoje é um dia muito especial. Depois de anos lutando contra essa legislação absurda que só favorecia os cartórios e prejudicava tanto os bons pagadores quanto aqueles que passam por dificuldades, conseguimos reestabelecer a ordem no estado de São Paulo”, apontou.

COMO IRÁ FUNCIONAR

O projeto amplia para 20 dias o prazo para o consumidor apresentar esclarecimentos, prova da quitação ou contestar os valores que lhe forem cobrados. Obriga que as empresas disponibilizem acesso gratuito, por meios físico e eletrônico, para que o consumidor possa consultar os dados da inadimplência originária da inscrição. Além disso, os bancos de dados de proteção ao crédito deverão disponibilizar, em suas páginas na internet, manuais e/ou cartilhas de orientação financeira e prevenção ao superendividamento.

Segundo o governo estadual, o texto aprovado na Assembleia Legislativa não mantém a exigência do Aviso de Recebimento (AR), porque desde que adotado não se revelou favorável ao consumidor. Ao contrário, tal exigência, além de encarecer a cobrança – o AR custa 7 vezes mais –, motivou a inscrição em protestos, causando maiores prejuízos aos consumidores. Nenhum Estado da federação mantém a exigência do AR, que não atende ao interesse dos consumidores ou dos credores, tanto que a matéria já foi objeto de Súmula do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

A nova lei determina que o aviso de que há débito seja feito por carta comum ou também por meio eletrônico. O objetivo é inserir regras a serem aplicáveis a todas as relações de consumo, sem impor aos fornecedores ônus demasiado, custo ou encargo descabido, e conferir maior efetividade aos direitos assegurados no Código de Defesa do Consumidor em razão de sua vulnerabilidade e hipossuficiência.

ACÚMULO DE PONTOS

O projeto também obriga os fornecedores a disponibilizarem aos clientes cadastrados em programas de pontuação, cartão fidelidade ou similar o número de pontos acumulados, o prazo de validade, as formas de extinção ou perda dos pontos, e todos os benefícios gerados. Todas as informações deverão ser prestadas de forma clara e objetiva.

Essas informações poderão ser disponibilizadas nas páginas das empresas na internet e diretamente no estabelecimento comercial, mediante simples solicitação do cliente, exigindo-se apenas documento de identificação.