“As mulheres serão prejudicadas com a Reforma da Previdência”, diz especialista

César Brasílio Tolentino, bacharel em direito, especialista em Direito Previdenciário, diretor da Tolentino Aposentadorias, empresa fundada há mais de 46 anos, aponta como principal alteração que o Governo Federal quer aprovar a que atinge diretamente as mulheres. Ele explica:

Idade mínima de 56 anos para a mulher dar entrada na Aposentadoria por Tempo de Contribuição, que aumentará 6 meses a cada ano até chegar aos62 anos de idade. A mulher que tiver 28 anos de contribuições na data da promulgação da Lei poderá requerer o benefício sem limite de idade, desde que contribua com 50% sobre o tempo que faltar para os 30 anos de Contribuição.

Exemplo: 28 anos de contribuição, faltaria mais 2 anos, pedágio de 50% sobre os 2 anos = 1 ano; ou seja, irá aposentar-se com 31 anos de contribuição SEM LIMITE DE IDADE.

“Esta regra de transição deve ser mais abrangente, alcançando também as mulheres que já contribuíram com mais de 20 anos, por exemplo. No nosso modo de entender, contribuíram com mais de dois terços (66.6%) para obtenção da aposentadoria. Quando essa mulher (e todas as demais) começaram a contribuir com o INSS, seja com contrato em carteira profissional ou por pagamentos em carnes e guias, tacitamente havia um acordo entre essas trabalhadoras com o Governo Federal, que após 30 anos de contribuições ao INSS teriam o direito de aposentar-se. Como agora querem desrespeitar e descumprir com este acordo, quando faltará apenas um terço? Onde está a expectativa de direito adquirido?”, indaga.

Na opinião do especialista, querem rasgar o Artigo 5° da Constituição Federal Brasileira, que prevê Direitos e Garantias Fundamentais:

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros… à inviolabilidade, à segurança e à propriedade nos termos seguintes:

 I –  Homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações…

II –  Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei;

Para ele, o próprio Governo Federal quer descumprir o “acordo”, desrespeitando o item XXII –  é garantido o direito de propriedade;

“Propriedade é o Direito Natural que permite a uma pessoa a posse de algo, em todas suas relações como indivíduo. É também o direito/faculdade de usar e dispor do mesmo. A aposentadoria não é também “propriedade”?”, pergunta, citando a seguir preceitos que entende que precisam ser considerados:

XXXV –  a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça ao direito;

XXXVI –  a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada;

Tolentino cita dados do IBGE para enaltecer o trabalho das mulheres: “Sabemos que ao longo da vida as mulheres trabalham mais do que os homens, se considerarmos as jornadas duplas entre trabalho, casa e filhos. Trabalham cerca de 5 horas a mais que os homens por semana, de acordo com Sindsep de Indicações Sociais divulgada pelo IBGE. A participação dos homens na força de trabalho é de 75%, enquanto entre as mulheres é de 48,5%, de acordo com a OIT (Organização Internacional do Trabalho). Somos gratos a vocês mulheres por tudo que fazem para nós e nossas famílias, por tudo que já contribuíram com trabalho e muita dedicação em tudo que fazem”, comenta.

O advogado afirma: “Não podemos permitir que as mulheres que tanto contribuíram e contribuem, sejam prejudicadas pela reforma da Previdência Social. Somos favoráveis à mesma, mas não nas condições e regras de transição que o Governo quer aprovar.”

Ele incentiva as mulheres a lutarem pelos seus direitos, citando o Artigo 5° da nossa Constituição Federal:

 IV –  é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato;

XVI –  todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público…

Por fim, propõe que as pessoas o convidem para uma palestra em seus grupos, em sua comunidade, em sua Igreja ou em seu trabalho. “Vamos discutir os pontos da Reforma, o que podemos fazer como cidadãos, escrevendo para nossos deputados e senadores, para não aprovarem o texto que poderá prejudicar milhões de brasileiras e brasileiros em suas expectativas de direitos. Poderemos ministrar uma palestra sobre o Direito Previdenciário, para entenderem quais são as possibilidades que podem agregar mais tempo de contribuição em sua contagem de tempo em períodos que foram autônomas ou empresárias. Também poderão ser adicionados possíveis períodos expostos a insalubridade.”, conclui.

Serviço:

Tolentino Aposentadorias

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Guarulhos (11) 2409-7070

Mooca: (11) 2601-0181