Assembleia aprova parcelamento de débitos com o Estado de SP

A Assembleia Legislativa aprovou nesta terça-feira (04/7) projeto que altera o regime de cobrança de impostos dos cidadãos paulistas, como o IPVA e o ICMS. A proposta é de autoria do governo do Estado e prevê, entre outros pontos, a criação do Programa de Parcelamento de Débitos (PPD) referente a impostos, taxas e outros débitos.

Pelo projeto serão isentos do IPVA pessoas com deficiência visual, mental severa ou profunda, além de autistas. Atualmente o benefício é concedido somente a pessoas com deficiência física. Ele também permite que o condutor do veículo seja liberado do pagamento do imposto. A proposta do governo busca “reduzir a quantidade de litígios com o fisco estadual” e “assegurar a celeridade na tramitação de processos”, reduzindo a inadimplência.

Para o deputado Roberto Massafera (PSDB) a proposta irá favorecer o contribuinte em dificuldades financeiras. Ele explica como será o parcelamento: “se o indivíduo pagar à vista, maior será o desconto. Se ele quiser pagar em três vezes, menor será o valor do desconto”.

Para a deputada Marcia Lia (PT), o parcelamento cria uma série de problemas. “Muitas empresas e contribuintes não tem como acessar o recurso no tribunal de taxas e vão recorrer ao Judiciário”, diz. “É uma ação nebulosa, o governador irá decidir sua demanda e qual prefeitura irá receber o recurso.”

O deputado Raul Marcelo (PSOL) disse que o seu partido negociou a inclusão de uma emenda ao projeto que impede os reincidentes de fazer novo parcelamento, e que apoia a proposta porque entende que o Estado precisa de receita.

Para tornar-se lei, o projeto 253/2017 depende da sanção do governador.

(informações da Assessoria de Imprensa da Assembleia Legislativa do Estado de S.Paulo)