Como a lei da terceirização pode influenciar a sua vida?

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Em votação em 22 de abril, a Câmara dos Deputados aprovou, por 230 votos a favor e 203 contra, o texto do PL 4.330, que regulamenta a terceirização do trabalho no Brasil. O projeto de lei, que será encaminhado para votação no Senado, permite que empresas terceirizem suas atividades-fim, ou seja, o objetivo do trabalho desenvolvido – um escritório de contabilidade pode terceirizar a contratação de contadores, por exemplo. O presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), é contra a aprovação do PL e está em rota de colisão com seu colega de partido, Eduardo Cunha, presidente da Câmara dos Deputados.
O texto, de autoria do ex-deputado Sandro Mabel (PSDB-GO) e proposto em 2004, diz que o mundo passou por uma revolução nas relações trabalhistas nas últimas décadas e que “a terceirização é uma das técnicas de administração do trabalho que têm maior crescimento, tendo em vista a necessidade que a empresa moderna tem de concentrar-se em seu negócio principal e na melhoria da qualidade do produto ou da prestação de serviço”. Um dos argumentos favoráveis ao PL 4.330 diz respeito à segurança jurídica proporcionada pelo texto aos trabalhadores já contratados em regime terceirizado, mas nas atividades-meio.

Meio e fim

Atividades-meio dizem respeito a funções que não têm relação com o objeto de trabalho da empresa. Por exemplo, trata-se de cargos relacionados à limpeza, manutenção e segurança. Já as atividades-fim são aquelas que são fruto direto da área de atuação da empresa. Por exemplo, em uma empresa jornalística, os jornalistas exercem a atividade-fim.
No Brasil, hoje há 12,7 milhões de trabalhadores terceirizados. Para efeito de comparação, havia em 2004, ano em que o PL 4.330 foi proposto na Câmara dos Deputados, cerca de 4 milhões de empregos nessas condições, ante 47,4 milhões de trabalhadores com carteira assinada no País.

Como fiscalizar?

De acordo com o texto do PL 4.330, o contrato de prestação de serviços deve conter qual é o serviço específico a ser prestado e o prazo para realizá-lo. Além disso, o documento deve conter a apresentação periódica, a ser feita pela empresa prestadora de serviços, de comprovantes de cumprimento de obrigações trabalhistas, o que possibilitará à empresa contratante fiscalizar o andamento do cumprimento das obrigações e, quando for o caso, a existência de irregularidades contratuais.

 

Voto a favor

Quem defende a aprovação do PL 4.330 argumenta em favor da segurança jurídica proporcionada pela aprovação da terceirização aos trabalhadores já vinculados a esse regime, assim como pela especialização, em que a empresa terceirizada deve ter um único objetivo profissional, qualificação técnica e capacidade econômica compatível com o serviço a ser prestado. De acordo com Jorge Taiar, presidente da ACE-Guarulhos (Associação Comercial e Empresarial de Guarulhos), a aprovação do projeto proporcionará avanços ao Brasil. “É preciso ressaltar que o PL não propõe simplesmente a terceirização, mas prevê uma série de exigências que deverão ser cumpridas, como a garantia dos direitos dos trabalhadores terceirizados. Acredito, também, que a terceirização tende a alavancar a economia e proporcionará a geração de novos postos de trabalho”, pondera Taiar.

Recolhimento

Um dos pontos do PL 4.330 diz respeito à empresa prestadora de serviço ter de depositar 4% do valor do contrato para a empresa contratante, caso a terceirizada não tenha condições de arcar com obrigações trabalhistas.

Endossando o argumento

A pesquisa “Terceirização e desenvolvimento: uma conta que não fecha”, feita pela CUT (Central Única dos Trabalhadores), em parceria com o Dieese (Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos), aponta que um trabalhador contratado diretamente por uma empresa recebe, em média, R$ 2.361,15, enquanto um terceirizado tem salário médio de R$ 1.776,78, o que resulta em diferença de 24,7%. Ainda, segundo a pesquisa, a jornada semanal de um funcionário contratado em regime formal é de 40 horas semanais, enquanto a de um terceirizado é de 43 horas por semana; e se a jornada de trabalhadores terceirizados fosse igual à dos trabalhadores contratados diretamente, seriam criados 882.959 postos de trabalho.

Opinião contrária

Como se pode supor, o PL 4.330 não foi unânime. Setores sociais, como centrais sindicais e de defesa de condições satisfatórias de trabalho, são contrários à aprovação da lei, pois argumentam que se trata de retrocesso nas relações de trabalho e que a tendência é de que apenas os empresários sejam beneficiados. Há temor de que as conquistas da CLT (Consolidação das Leis de Trabalho) sejam colocadas em risco. “Não podemos ser a favor de algo que prejudique a maioria, pois 35 milhões de trabalhadores serão prejudicados. Se fosse somente a regulamentação dos trabalhadores terceirizados que já existem, para obrigar a contratante a fiscalizar a pagar direito, isso seria bom. O problema é a terceirização na atividade-fim. Ou seja: teremos a precarização de trabalhadores que irão perder salários, benefícios, qualidade de vida e ficarão sem representação”, pontua Josinaldo José de Barros, o “Cabeça”, vice-presidente do Sindicato dos Trabalhadores Metalúrgicos de Guarulhos e Região. Ele presidia o partido Solidariedade na cidade e pediu desligamento, por discordar da decisão da legenda, que votou a favor do PL na Câmara dos Deputados.

Por Amauri Eugênio Jr.