Decisão judicial anula alterações sobre inspetores fiscais

A sentença da 2a. Vara da Fazenda Pública que concedeu segurança ao mandado impetrado pelo vereador Laércio Sandes contra o aumento de alíquotas do ISS afeta também artigos da mesma Lei, que alterava a relação da Prefeitura com os servidores ocupantes do cargo de inspetor fiscal.

Eram estes os artigos que, com a derrubada da Lei aprovada em novembro, perdem a eficácia, a não ser que o Executivo recorra e obtenha êxito contra a decisão de primeira instância ou envie outro Projeto de Lei ao Legislativo:

Art. 15. O § 3º do artigo 2º da Lei nº 4.823, de 1996, com a redação dada pela Lei nº 6.106,
de 5 de dezembro de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação:
“§ 3º Aos titulares dos cargos de Inspetor Fiscal de Rendas nomeados para cargos em
comissão no âmbito da Secretaria da Fazenda fica assegurado o direito de optar pelo
percebimento dos vencimentos de seu próprio cargo de Inspetor Fiscal de Rendas acrescido
da gratificação de produtividade fiscal graduada pela pontuação máxima prevista no artigo
10 desta Lei, com prejuízo dos vencimentos e da gratificação própria do cargo em comissão.”
(NR)
Art. 16. A alínea “e” do inciso I do artigo 6º da Lei nº 4.823, de 1996, passa a vigorar com a
seguinte redação:
“e) assessorar e dar assistência técnica nos Gabinetes de Chefias de Divisão, das Diretorias
dos Departamentos de Receita Mobiliária e Receita Imobiliária e do Secretário da Fazenda;”
(NR)
Art. 17. O § 1º do artigo 10 da Lei nº 4.823, de 1996, passa a vigorar com a seguinte redação:
“§ 1º Não serão remunerados os pontos a que se refere o caput que excedam a 6.000 (seis
mil).” (NR)
Art. 18. O § 3º do artigo 10 da Lei nº 4.823, de 1996, passa a vigorar acrescido da alínea “c”,
com a seguinte redação:
“c) o Inspetor Fiscal de Rendas convocado em conformidade com o disposto no decreto
regulamentador fará jus a até 3.000 (três mil) pontos pela execução das atividades
específicas da convocação e a diferença até o limite máximo previsto no § 1º deste artigo
será apurada por meio das demais atividades executadas no mês.” (NR)

Nesta sexta-feira, a Reportagem do Click Guarulhos buscará obter da Prefeitura resposta quanto a que providências irá tomar para restabelecer as mudanças que beneficiavam esses funcionários.