Decisão judicial pode afetar sociedades de advogados

A juíza Luciana Gonçalves de Oliveira Pereira das Neves, da 58ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, determinou que um escritório de advocacia deixe de contratar novos advogados como sócios.

Concedida em tutela antecipada, é resultado de ação civil pública movida pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) no Rio de Janeiro. Segundo a procuradora do Trabalho Guadalupe Louro Couto, os sócios da banca eram, na verdade, empregados.

A decisão determina que o escritório se abstenha de admitir advogados como sócios ou associados e registre os advogados como empregados em livro ou sistema eletrônico, conforme determina o artigo 41 da CLT. Caso a empresa não cumpra a determinação, terá de pagar multa de R$ 100 mil por trabalhador admitido de forma irregular.

Segundo o MPT, os sócios tinham baixa remuneração, próxima ou até abaixo do piso salarial para advogados no Rio de Janeiro e recebiam valores fixos, sem qualquer participação dos resultados da sociedade. Além disso, a presença dos advogados era cobrada, assim como o horário de saída e de entrada era controlado.

Outros indícios de vínculo foram a existência de cumprimento de horário, estrutura hierárquica, com subordinação a supervisores e coordenadores e recebimento de ordens diretas, e a participação de processo seletivo com entrevista e prova. O MPT colheu depoimentos de terceiros e do próprio sócio majoritário do escritório.

Além disso, o quadro societário do escritório sofre constantes alterações, quase mensais, para, segundo o MPT, excluir e incluir sócios que dispõem de apenas
uma cota, o que se concretiza em mais uma fraude para que haja uma “dissimulação da condição de sócio”.

Na ação, o MPT pede que o escritório seja condenado a pagar indenização por danos morais coletivos no valor de 10% do seu faturamento anual bruto. O órgão também requereu que o escritório não contratasse mais advogados como sócios, e que os atuais sócios fossem contratados pelas regras da CLT, e que o escritório não realizasse nenhum tipo de ameaça em relação ao direito de ação dos trabalhadores à disposição do réu, sob pena de multa de R$ 500 mil por trabalhador pressionado ou coagido.

Na decisão da 58ª Vara do Trabalho, a juíza Luciana Gonçalves de Oliveira Pereira das Neves concedeu a tutela em parte, determinando que a banca se abstenha de contratar novos sócios e que regularize os advogados associados como celetistas. Na decisão, a juíza ainda explica como os proprietários do escritório e os advogados associados deverão proceder para a regularização das condições de trabalho.

Procurado pelo site Jota Info, o escritório não retornou o contato da reportagem.

Nome da banca excluído pelo Click, por entender que o importante é a divulgação do conceito da sentença e não qual o escritório em questão.

Fonte: Jota Info