Direitos e deveres de quem tem animais em condomínios

Trata-se de uma questão sobre a qual têm havido intensos debates em condomínios, entre moradores que detêm a posse de animais de estimação e outros que não os têm, bem como em relação às administrações dos conjuntos residenciais.

Evidentemente, assiste razão parcial tanto a uns quanto a outros, tendo em vista que cada lado precisa ceder em parte para que haja uma convivência harmoniosa.

Nesse sentido, é bastante esclarecedor e ponderado artigo da advogada Vanice Teixeira Orlandi (OAB/SP 174.089), que, embora seja presidente da UIPA (União Internacional Protetora dos Animais), fala tanto dos direitos quanto dos deveres de quem vive em condomínio e quer manter em seu domicílio um cão, gato ou mesmo outros bichos de estimação.

Em defesa dos proprietários, atualmente costumeiramente citados como tutores, ela diz, por exemplo: “Quem detém a guarda de cães e gatos possui direitos e garantias contra restrições abusivas, não raro, impostas por Condomínios, sem amparo legal algum. Vem se tornando comum a proibição do uso de elevadores ou até da própria permanência do animal nas unidades autônomas do Condomínio, o que constitui uma afronta ao princípio constitucional da legalidade.

Preceitua o artigo 5º, inciso II, da Constituição da República, que “ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei”. Mencionado princípio visa conter a arbitrariedade e a vontade caprichosa de quem detém o poder de elaborar não só portarias, resoluções, regimentos, estatutos, mas também regulamentos internos e convenções condominiais. Apenas a lei, devidamente elaborada segundo as regras impostas pelo processo legislativo, constitucionalmente previsto, é que está apta a impor normas de conduta, submetendo ao seu império todos os indivíduos.

Inaceitável, portanto, que simples regulamento pretenda se sobrepor às normas constitucionais e à legislação pátria que regem a matéria. Não pode o regulamento pressupor que a simples permanência do animal em apartamento represente atentado à higiene e à segurança dos condôminos, porque tal fato não se deduz, mas se comprova pela análise de cada caso em concreto.

Por outro lado, ela cita situações nas quais o condômino incorre em falta perante vizinhos e a administração: “Pode-se dizer que ofende a salubridade dos demais condôminos o guardião do animal que não o mantenha em adequadas condições de higiene, permitindo que do apartamento exale mau cheiro, ou permitindo que o animal lance dejetos sobre as partes comuns do edifício. Perturba o sossego o animal que late excessiva e constantemente.”

Em outro trecho:

“Irrefutável, deste modo, o entendimento de que o comportamento antissocial que gera a incompatibilidade de convivência com os demais condôminos é aquele comportamento contrário a um dever preexistente e, como todos os deveres são sempre impostos por preceitos jurídicos, afigura-se claro que o comportamento antissocial é aquele que transgride a norma.

Aos internautas que queiram ler na íntegra, segue o link da publicação:

https://esquadraopet.blogspot.com/2018/05/caes-e-gatos-em-condominios-direitos-e.html