Espalha Fatos – 30/11

Pergunta

Com a aprovação do projeto de lei número 3220/2016, que institui o Programa de Parcelamento Incentivado (PPI) das dívidas dos contribuintes guarulhenses, reduzindo multas e juros moratórios provenientes de acréscimos legais, incidentes sobre débitos tributários e não tributários com a Prefeitura e com o Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE), mais uma vez vem à tona o questionamento: vale a pena o morador de Guarulhos pagar em dia os impostos, já que todo ano o Executivo promove este tipo de ação?

Bom pra quem?

Sem dúvida nenhuma, a aprovação do PL de parcelamento das dívidas municipais ajuda e muito a Prefeitura, principalmente nos finais de ano, quando o caixa está sempre negativo e o dinheiro extra vem em boa hora para cobrir despesas essenciais como o pagamento do 13º salário dos funcionários e férias. Também para o contribuinte mau pagador, a anistia cai como uma luva, pois a derrubada dos juros e multas lhe garante uma grande economia, num prazo de pagamento gigantesco. Portanto, o bom pagador de impostos, que quita seus débitos em dia, além de não ver nenhuma benfeitoria a seu favor na cidade, se sente nestes momentos um verdadeiro trouxa, pois nenhuma vantagem lhe é oferecida.

Veto à vista

A inclusão das multas de trânsito por meio de emenda no projeto de lei da Prefeitura que prevê o parcelamento das dívidas dos contribuintes guarulhenses deverá ser vetada pelo prefeito Sebastião Almeida (PT), como já vimos em anos anteriores, quando os parlamentares fizeram a mesma proposta que foi negada pelo Executivo.

Agora vai?

Será que neste ano, após a confirmação de nova anistia no pagamento de impostos municipais atrasados, caloteiros famosos que foram anunciados durante a última campanha eleitoral, que há décadas vêm empurrando suas dívidas com a barriga, criarão vergonha na cara e pagarão suas contas com os descontos propostos? Sem a proteção da atual gestão, que sempre encobriu o fato e nunca realizou uma cobrança eficaz, se não pagarem vai ficar muito feio, pois a partir de 2017 a caixa preta deverá ser aberta.

Limpeza geral

Circula nas comissões da Câmara Projeto de Resolução, de autoria dos vereadores Edmilson Americano (PHS) e Dr. Laércio Sandes (DEM), que altera o Regimento Interno da Casa, determinando o arquivamento automático dos projetos de lei do prefeito e vereadores não reeleitos, inclusive daqueles que estiverem em tramitação. No caso de reeleição, os proponentes poderão pedir o desarquivamento no novo mandato. Só não serão arquivados PL’s de parlamentares reeleitos que já estejam em primeira ou segunda votação.