Guti veta projeto de lei que visava proibir dupla função de motoristas nos ônibus

Guti alegou que não cabe ao município legislar sobre causas trabalhistas - Foto: Divulgação

O prefeito Guti vetou, sob a alegação de “vício de iniciativa”, um projeto de lei do vereador Maurício Brinquinho, que visava proibir a dupla função exercida por motoristas (que também cobram o valor das passagens) no transporte coletivo da cidade.

O veto foi publicado na edição de sexta-feira, 25, do Diário Oficial do Município.

Na justificativa do vereador Maurício Brinquinho (PT), autor do projeto e que também já esteve à frente do Sindicato dos Condutores de Guarulhos, o exercício da dupla função traz riscos ao trânsito porque, além de afetar a concentração do motorista prejudica a saúde do profissional, que já é submetido ao acúmulo de responsabilidades e vê surgir problemas como estresse e outros relacionados à postura no veículo.

Segundo o prefeito “não é papel do poder público municipal legislar sobre questões trabalhistas que seriam, na visão da assessoria jurídica do Executivo, atribuições exclusivas da União.”

“Manifestando-se a respeito a Secretaria de Transportes e Mobilidade Urbana (STMU) considera o Projeto de Lei em questão inconstitucional, por vício de iniciativa, conforme matéria já debatida no TJSP – Processo nº 0035876-94.2015.8.26.0000, em que o Acórdão (cópia anexa) confirmou que legislar sobre matéria de serviços públicos cabe ao prefeito, conforme artigo 47 da Constituição Estadual, pelo princípio da simetria dos poderes, sendo que há então violação ao princípio da separação e independência dos poderes.

Ainda sobre a matéria de acúmulo de função do motorista de ônibus na condução e cobrança de tarifas, o mesmo Acórdão foi muito didático em confirmar que se trata de matéria trabalhista, sendo assim, caberia à União legislar sobre tal matéria, conforme disposto no artigo 22, I, da Constituição Federal” – diz trecho do veto do prefeito.

O projeto visava proibir a dupla função tanto nos veículos das empresas concessionárias, como das permissionárias de transporte alternativo, incluindo micro-ônibus.

No veto ao projeto e lei, a equipe do prefeito Guti cita uma decisão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP) de 2016, que considerou inconstitucional uma lei municipal de São José do Rio Preto (interior de SP), que buscava proibir que motoristas de ônibus dirigissem e cobrassem passagens ao mesmo tempo.

*Com informações do Portal Diário dos Transportes, de Adamo Bazani