Justiça proíbe novas contratações emergenciais para gestão do aterro sanitário

Tendo em vista reiteradas contratações em caráter emergencial para gestão do aterro sanitário de Guarulhos, o juiz da Primeira Vara da Fazenda Pública, Rodrigo Tellini de Aguirre Camargo, concedeu tutela antecipada em Ação Popular movida contra a Prefeitura, vedando novas contratações emergenciais para gestão do aterro. O atual contrato, com a empresa Proactiva, vence em 31 de dezembro.

Na sentença, reproduzida ao final desta matéria, o juiz entendeu haver indícios de direcionamento no contrato emergencial da manutenção do aterro em Guarulhos, pois já teria havido tempo suficiente para concluir uma licitação.
Consultada, a Assessoria de Imprensa respondeu: “A Prefeitura de Guarulhos tem conhecimento da determinação judicial e está adotando todas as providências relativas à tramitação da licitação, visando a regular contratação com agilidade.”

HISTÓRICO

Durante décadas, por diversos governos de vários partidos, toda a operação desde a coleta residencial até a destinação final do chorume decorrente do aterro era feita pela empresa Quitaúna, então proprietária da área de 413 mil metros quadrados onde se situa o aterro, no limite entre as cidades de Guarulhos e São Paulo, na região do Cabuçu.

No fim do governo Sebastião Almeida, houve a desapropriação da área, que passou a ser propriedade municipal. No início da administração Guti, foi solicitado à Quitaúna que reduzisse o preço que cobrava pela gestão do aterro, incluindo o transporte do chorume até o destino final na região do ABC. A empresa não concordou com a redução e a Administração deu início ao processo licitatório.

Por se tratar de um procedimento demorado, foi contratada emergencialmente a empresa Enob Engenharia Ambiental Ltda., em 10 de maio de 2017, por 90 dias. O desfecho da licitação estava previsto para 10 de agosto. Porém, às vésperas, o Tribunal de Contas do Estado determinou a paralisação do certame. Conforme a legislação, procedeu-se então ao aditamento da contratação emergencial por igual período, vencendo em 6 de novembro.

Nesse intervalo, a Prefeitura cumpriu exigências de alterações pelo TCE, mas o prazo de conclusão fatalmente ultrapassaria a vigência do contrato, que não poderia ser prorrogado. A solução encontrada foi a contratação da empresa que havia apresentado o menor preço na licitação impugnada: a Leonardo Marques Rezende Tavares – EPP.

Esse contrato gerou grande polêmica, por não ter havido demonstração cabal da capacidade da empresa para executar os serviços, embora houvesse declarações positivas da Secretaria de Serviços Públicos quanto aos poucos dias em que perdurou. A pequena empresa tinha sede em um apartamento, situado em um prédio onde residia o então secretário de Governo, Carlos Soler. Fosse ou não coincidência, imóvel da família de Leonardo Tavares havia sido comitê de campanha de Soler quando candidato a vereador em 2016. Tavares argumentou ter experiência como administrador de aterros sanitários, ainda que fosse como executivo de outras empresas. O contrato foi encerrado e meses depois Carlos Soler deixou o governo.

Em 30 de novembro de 2017, a Prefeitura assinou contrato emergencial por 180 dias com a Proactiva, que faz parte do grupo francês Veolia, proprietária da CDR Pedreira, que mantém aterro sanitário de São Paulo, em área vizinha à do aterro de Guarulhos, e vizinho também de outra área, situada no município de Guarulhos, na qual a CDR pretende ampliar o aterro que recebe detritos de várias cidades. Essa pretensão vem sendo combatida por ambientalistas, principalmente setores populares da região do Cabuçu. Embora Guarulhos só venha a arcar com ônus – e nenhum bônus – decorrente da cogitada ampliação, setores da Administração Municipal, do Legislativo e da mídia local demonstram simpatia pelo êxito da CDR Pedreira

Na Ação Popular, um dos argumentos é exatamente o de que, na nova licitação aberta pela Prefeitura, foi alterado o objeto, incluindo ampliação da área do aterro de Guarulhos, sendo essa a especialidade da Proactiva. O argumento foi aceito pela autoridade judicial, vedando novo contrato emergencial a partir de 1o. de janeiro de 2019.

Valdir Carleto

SENTENÇA

Processo 1018444-47.2018.8.26.0224 – Ação PopularViolação aos Princípios Administrativos Trata-se de ação popular em virtude de reiteradas contratações diretas dispensando licitação ante o caráter emergencial para gestão do aterro municipal de Guarulhos. Esclarece o popular que já é o quinto contrato realizado, configurando a desídia e falta de interesse político para de fato promover o competente processo licitatório, meio legal e hábil para tanto. De fato, houve tempo mais que suficiente para a Administração Pública promover o processo licitatório para a gestão do aterro municipal. Ademais, a alteração do edital do segundo processo licitatório iniciado e não encerrado causa estranheza, ampliando o objeto da licitação. Isso porque a gestão e implantação não se confundem, não fazendo sentido a inclusão da implantação, ainda mais depois que houve divulgação no site da empresa Veolia, em momento anterior a essa alteração, sobre a possível ampliação do aterro, gerando fortes indícios de licitação direcionada. Assim, é o caso de concessão da tutela antecipada, mas somente em parte. A contratação emergencial com a requerida Proactiva caracteriza por si só a renovação do contrato, o que é vedado por lei. Logo, carece de interesse jurídico coibir nova contratação emergencial com a mencionada empresa. Ante o exposto, fica o Município de Guarulhos impedido de realizar novos contratos emergências para gestão do aterro em questão a partir de 01/01/2019, tempo suficiente para promover o competente processo licitatório, facultando-se em dar continuidade ao primeiro processo licitatório iniciado com objeto menor (sem a inclusão de implementação de novas áreas), nº 06/2017 – DLC, constante do Processo Adminsitrativo nº 23251/2017. Servirá esta decisão de ofício, cujo protocolo deverá ser comprovado pela autora nos autos. Citem-se os réus, com urgência. Dê-se vista ao Ministério Público. Servirá esta decisão de mandado. Int. –