O Ministério Público (MP) do Estado de São Paulo ajuizou ação civil pública contra a ex-secretária de Educação de Guarulhos Marli Aparecida Nabas e as editoras Liberty e Terra do Saber por improbidade administrativa no caso da compra de R$ 10 milhões em livros paradidáticos. O MP pede ressarcimento integral e solidário da quantia bem como as sansões estabelecidas no art. 12, incisos II e III, da Lei 8.429/92. O pedido será analisado pela juíza Larissa Boni Valieris, da 1ª Vara da Fazenda Pública do Foro de Guarulhos.

Os exemplares foram adquiridos no fim do ano passado por inexigibilidade, quando há dispensa de licitação por não haver a possibilidade de concorrência. No entanto, o MP apontou que “as provas colhidas no inquérito civil indicam que não foi feito um estudo prévio para detectar que somente os exemplares adquiridos das duas empresas rés eram aptos a atender ao fim colimado pela Administração Municipal no que se refere ao projeto pedagógico escolhido, abrindo caminho para a contratação direta por inexigibilidade de licitação”.

O MP ainda ressaltou que o próprio Departamento de Controle Interno da Prefeitura de Guarulhos apontou “que não havia justificativa técnica de contratação dos títulos específicos indicados e o esclarecimento do motivo de a Municipalidade não poder adquirir outros título (sic)”. Apesar da Secretaria de Educação apresentar justificativas após a ressalva do DPI, os argumentos, na visão do MP, não comprovaram que outros títulos fornecidos por outras editoras não poderiam atender o fim buscado.

Os valores pagos pelos kits também foram motivos de questionamento do MP, principalmente por não ter sido apresentado pesquisa de preço de materiais semelhantes que pudessem atender de igual forma a municipalidade. “Ausente a demonstração de realização de pesquisas de preços suficientes, as justificativas apresentadas não são bastantes para confirmar que a contratação realizada realmente importou em benefício à Administração”, citou o promotor de justiça Cláudio Sérgio Alves Teixeira em seu relatório.

A quebra de ordem cronológica de pagamentos – apenas um mês após a aquisição, o pagamento já foi justificado no Diário Oficial – que se dá quando a falta de materiais ou serviços pode afetar diretamente a ordem pública não foi considerada plausível para o MP. “Tal compra não se amolda numa situação extraordinária, nem o pagamento feito na forma e prazos regulares implicaria em paralisação de serviços essenciais e nem se tratavam de despesas inadiáveis e imprescindíveis”, considerou o promotor.

O caso, que ficou conhecido como “Cocoricó”, foi investigado e denunciado pelo Click Guarulhos, em extensa reportagem publicada no dia 28 de fevereiro de 2018. Na ocasião, a repercussão levou a Prefeitura a responder de maneira indireta a matéria, apontando os benefícios que a aquisição traria à cidade e, consequentemente, aos alunos. Clique aqui para ver a denúncia feita por este portal. O Click também publicou no dia 25 de abril avaliação pedagógica de profissionais que tiveram contato com o material.

Entenda o caso

No dia 28 de dezembro de 2017, a Secretaria de Educação adquiriu livros paradidáticos das editoras Liberty e Terra do Saber, pelos valores de R$ 4.520.171,60 e R$ 6.264.000, respectivamente, totalizando R$ 10.784.171,60. Ambas as empresas pertencem aos mesmos sócios.

A Editora Liberty forneceu 16 títulos diferentes (O Segredo de Pedro; Talento Nato; Koda Cachorrinhos e Calma, Lucas! são algumas das obras), com cerca de 11 mil unidades cada. Esses livros custaram R$ 25,90 cada um. No total, 174.524 livros para serem distribuídos para os alunos da Rede Municipal de Ensino.

A Terra do Saber forneceu seis coleções. Foram comprados 1.450 kits educacionais de cada, que custaram aos cofres públicos R$ 720 por unidade. Um dos kits, por exemplo, contém os seguintes materiais: Coleção Cuidando da Saúde com a turma do Cocoricó, composta por três livros educativos (Cuidado Sarou!, Cai fora, Aedes!, Oswaldo Cruz), um livro de atividades, um manual do professor, cinco jogos de tabuleiros, um CD-ROM quiz e seis murais educativos da turma do Cocoricó.

Questionada na época, a Prefeitura explicou que a dispensa de licitação se deu por conta de uma carta de exclusividade expedida pela Câmara Brasileira do Livro (CBL), que atesta o privilégio na distribuição e comercialização das suas respectivas obras. Tal documento seria o suficiente para atender o Inciso I, do Artigo 25, da Lei de Licitação (8666/93), que transforma o caso em inexigibilidade.

Segundo a resposta enviada pela Assessoria de Imprensa da administração pública de Guarulhos, os preços ofertados pelas editoras representaram vantagem para o município.