MP da ‘Reforma Trabalhista’ perde validade, como antecipou a Weekend

Como antecipou a edição 396 da revista Weekend, que circula desde a semana passada, a Medida Provisória (MP) 808/17, a chamada MP da “Reforma Trabalhista”, perdeu sua validade e não está mais em vigor.  No jargão oficial, “perdeu sua eficácia por decurso de prazo”. No popular: “caducou”.

Esta MP, editada pelo governo federal em novembro de 2017 para regulamentar e/ou melhorar pontos polêmicos ou que careceriam de melhor redação da Lei 13.467/2047, a “nova lei trabalhista”, aprovada pelo Congresso Nacional em julho de 2017 e que alterou vários artigos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), “a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho”.  Para conhecer as principais alterações da lei trabalhista leia a matéria de capa da revista Weekend, edição 396 (https://bit.ly/2K8S1Nk).

Uma MP , conforme artigo 62 da Constituição, pode ser editada pelo presidente da República em casos de relevância e urgência para ter força de lei e produzir efeitos imediatos na data de sua publicação. Para transformar-se em lei definitiva deve ser votada e aprovada pela Câmara e pelo Senado no prazo de 45 dias da sua publicação.  Com validade inicial de 60 dias, pode ser prorrogada por igual período uma única vez. Se rejeitada no Congresso, ou não votada, perde sua eficácia e os parlamentares têm que editar um decreto legislativo para disciplinar os efeitos jurídicos gerados durante sua vigência.  Não é possível a reedição de  medidas provisórias  no mesmo ano em que são rejeitadas no Congresso ou que tenham perdido eficácia por decurso de prazo naquele ano.

A MP 808/17, editada em 14/11/17, foi prorrogada em fevereiro deste ano, com prazo final ontem, 23. Portanto, perdeu sua validade porque não foi apreciada, nem votada, pelo Congresso Nacional. Tudo indica que a maioria no parlamento não tinha interesse político em sua aprovação , pois sequer foi indicado o relator da matéria. Essa MP resultou de negociações entre governo e Congresso para que a lei 13.467/17, “a nova lei trabalhista”, fosse aprovada pelo Senado sem alterações e não atrasar o início de sua vigência.

“Caducada” a MP 808, suas normas não têm mais validade desde ontem. O que acontece agora? Alguns juristas defendem que, como previsto em lei, o Congresso deva aprovar um decreto legislativo para definir como ficam as relações de trabalho após a MP que não se converteu em lei. Outros, porém, entendem que deveriam prevalecer as normas já previstas na lei 13.467/17, antes da edição da MP. De um modo ou de outro, com ou sem decreto legislativo, os impasses e controvérsias que surgirem devem acabar na Justiça do Trabalho, até que se forme jurisprudência ou que o Congresso aprove novo texto legal.

Segundo o ministro do Trabalho, Helton Yomura, o governo deve buscar solução através de portarias ou projetos de lei. A Casa Civil descarta, a priore, a edição de outra MP. Enquanto isso, parlamentares da oposição preparam-se para apresentação de projetos de lei não apenas para “reformar a reforma”, mas, inclusive, para propor a revogação de toda a lei 13.467/17, o que, na atual configuração de forças no Congresso, seria pouco provável de aconrtecer. No Judiciário, o Tribunal Superior do Trabalho (TST) instaurou comissão para analisar a nova legislação trabalhista e sua aplicação, mas não há prazo para conclusões dos trabalhos.

O que vale e o que não vale agora

Contratos anteriores à nova lei

A reforma trabalhista não deixa claro que as novas regras valeriam para contratos firmados anteriores à entrada em vigor da lei. A medida provisória previa que a nova lei aplicar-se-ia integralmente também para contratos que já estavam vigentes. Esse trecho perde a validade.

Jornada de 12 por 36 horas

A lei 13.467/17 criou a possibilidade de jornadas de 12 horas de trabalho seguidas de 36 horas de descanso por negociação direta entre empregador e empregados, através de acordo escrito. A MP restringia essa possibilidade a empresas e trabalhadores do setor de saúde e, para outras categorias, exigia acordo deliberado por convenção ou acordo coletivo de trabalho.

Grávidas e lactantes

A nova lei trabalhista determina que, obrigatoriamente, gestantes devam ser afastadas local de trabalho insalubre somente em casos de atividades com grau máximo de insalubridade. Em locais de insalubridade média e mínima, a lei permite o trabalho de grávidas, exceto se um médico atestar a necessidade de afastamento.  Para lactantes o afastamento de quaisquer condições insalubres só acontecerá mediante atestado médico. A MP determinava o afastamento da grávida de qualquer atividade insalubre durante a gestação, mas previa a possibilidade de, por vontade própria, a gestante trabalhar em locais de graus médio ou mínimo de insalubridade mediante atestado médico que autorizasse a atividade.

Autônomo e exclusividade

A reforma trabalhista permite cláusula de exclusividade para contratar trabalhadores autônomos. A MP 808 proibia a cláusula, mas, agora, a possibilidade de cláusula de exclusividade volta a valer.

Dano extrapatrimonial

A nova lei trabalhista estabeleceu critérios para reparos de danos morais, à honra, imagem, intimidade, liberdade de ação, autoestima, sexualidade, saúde, lazer e à integridade física. O texto legal, que voltar a valer, estabelece o pagamento de indenizações de 3 a 50 vezes o último salário recebido pelo trabalhador ofendido em casos daquelas situações. Na medida provisória o valor poderia variar de 3 a 50 vezes o teto do benefício pago pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), hoje R$ 5,6 mil. Conforme a MP, o valor variaria com o grau da natureza ofensiva, de leve a gravíssima. Com a ineficácia da medida, a base de cálculo voltará a ser o último salário recebido pelo trabalhador ofendido.

Representação dos empregados

Pela lei 13.467/17, em empresas com mais de 200 empregados, pode ser eleita uma comissão de trabalhadores para negociação direta e livre com os patrões, inclusive sem intermediação de sindicato. A MP assegurava que a comissão não substituiria a função do sindicato de defender os direitos e os interesses da categoria. Agora, os trabalhadores dessas empresas volta a ter o direito de livre negociação direta.

Trabalho intermitente

A reforma trabalhista incluiu na CLT a jornada intermitente, na qual o trabalho não é contínuo e a carga horária não é fixa, casos de garçons ou trabalhadores em eventos, por exemplo. Pelo texto legal, que volta a ter vigência, o empregador deverá convocar o empregado com ao menos três dias de antecedência e o pagamento será por hora trabalhada, desde que valor não seja inferior ao valor da hora proporcional no salário mínimo. Aceita a oferta, qualquer parte (empregador ou o empregado) que descumprir o contrato sem motivos justos terá de pagar à outra parte 50% da remuneração que seria devida. Essa multa seria extinta caso a MP fosse transformada em lei e as partes poderiam fixar em contrato a forma de reparação no caso de cancelamento de serviço agendado. Como a MP perdeu a validade, a multa volta a existir. A MP também estabelecia que, até final de 2020, o empregado registrado por contrato de trabalho de prazo indeterminado, uma vez demitido, não poderia prestar serviços ao mesmo empregador por meio de contrato de trabalho intermitente pelo prazo de 1,5 anos da data de sua demissão. Com a queda da MP, volta a ser possível admissão do trabalhador temporário e sua imediata recontratação para trabalho intermitente.