Operadoras de celulares podem ser proibidas de cobrar roaming

Após ter recebido parecer favorável na Comissão de Constituição e Justiça, foi aprovado pela Câmara dos Deputados o projeto de Lei que proíbe a cobrança de roaming pelas operadoras de telefonia celular, pondo fim às elevadas tarifas pagas pelos usuários que fazem e recebem ligações fora de suas áreas de origem.

“Se o consumidor contratou o serviço de uma determinada empresa de telefonia e ela atende em outro local com uma empresa parceira, entende-se que ambas pertencem ao mesmo grupo econômico e pela proposta aprovada não poderá haver cobrança de roaming”, explica Marco Antonio Araujo Junior, Presidente da Comissão de Defesa do Consumidor da OAB/SP.

A proposta sujeita os infratores às penalidades estabelecidas na Lei Geral de Telecomunicações — que incluem advertência, multa, suspensão temporária e extinção da concessão —, sem prejuízo de outras previstas na legislação em vigor.

Para Araujo Junior a proposta aprovada está de acordo com o Código de Defesa do Consumidor, uma vez que não faz sentido exigir uma cobrança adicional do consumidor por um serviço que é prestado pela mesma empresa ou por empresa que pertença ao mesmo grupo econômico, e que já foi devidamente pago pelo consumidor.

“Atualmente a maioria das operadoras de telefonia celular tem rede de distribuição nacional e não precisam mais alugar a rede de outras empresas para atender aos usuários que estão fora da sua área de cobertura. Assim, a cobrança de roaming se mostra desnecessária e abusiva” assegura o Araujo Junior.

O texto aprovado, que segue para o Senado, é um substitutivo do relator, deputado Veneziano Vital do Rêgo (PMDB-PB), para os projetos de lei 275/11, do deputado Chico Lopes (PCdoB-CE), e 967/11, do ex-deputado Romero Rodrigues. Os projetos