Artistas contestam projeto de lei que quer cobrar taxas de eventos realizados em lugares públicos

Foto: Lucas Dantas

O Projeto de Lei 1.176/2017, que tem por objetivo estabelecer cobrança de preço público pelos custos decorrentes da realização de eventos diversos que acarretem impacto à livre circulação viária, estava na Ordem do Dia para ser discutido e votado na Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Guarulhos na última terça-feira (18), conforme imagem abaixo.

No entanto, devido ao amplo debate que causou o projeto do vereador Edmilson Souza (PT), que visava que as Sessões  na Câmara também fossem realizadas na Semana Santa –  já que o feriado é apenas na sexta-feira-, o PL não havia sido discutido e/ou votado até às 17h, momento até o qual acompanhamos a Sessão.

De autoria do prefeito Guti (PSB), o projeto tem causado indignação entre artistas e fazedores de cultura da cidade, que entre os pontos negativos, apontaram como o mais grave, “a omissão das manifestações de expressão artísticas, culturais e educacionais, individuais ou coletivas dentre o rol das atividades isentas da cobrança de preço público, o que significa que estas estão sujeitas a esta absurda cobrança”, em carta de repúdio, que veio a público pelos membros do FAGRU – Fórum do Audiovisual de Guarulhos, no mês passado.

Veja o que diz o Artigo 11 do projeto:

Seção II
Da Isenção

Art.11. São isentos do recolhimento do preço público de que trata esta Lei os eventos que tenham caráter:

I – social, quando realizado por entidade legalmente declarada de utilidade pública;
II – de atividade cívica;
III – religioso;
IV – político-partidário; e
V – de manifestação popular, que tenham expressão pública de opinião sobre determinado fato, através de passeatas ou concentrações.

§1° A isenção prevista no capítulo deste artigo não abrange os eventos que tenham finalidade comercial, como shows artísticos, de bens/serviços através da publicidade de marcas, slogans ou logotipos.
§2° As entidades mencionadas no inciso I deste artigo correspondem às pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos, classificadas como organizações de sociedade civil de interesse público, além das fundações exclusivamente religiosas, culturais ou assistenciais.

Na carta (que segue abaixo na íntegra), os membros do FAGRU afirmam que o PL vai na contramão da cidadania plena e ao Estado Democrático de Direito, e não apenas à classe artística, sobretudo a independente, e demonstra solidariedade com  artistas e produtores culturais de outras linguagens, além de outros movimentos sociais que também foram excluídos e que não estão formalizados em OSCIP’s, que são as Organizações de Sociedade Civil de Interesse Público, citadas no 2° inciso do artigo acima. Os membros também chamaram a atenção para o fato da  maioria absoluta das associações existentes não possuírem essa classificação de OSCIP’s.

 

Confira a carta de repúdio ao PL 1176/2017 na íntegra:

“Nós, membros integrantes da FAGRU – Fórum do Audiovisual de Guarulhos, viemos à população manifestar o nosso REPÚDIO ao Projeto de Lei nº 1176/2017 encaminhado à Câmara dos Vereadores pelo Sr. Prefeito de Guarulhos, publicada no Diário Oficial do Município no último dia 10 de março de 2017, que dispõe sobre a cobrança de preço público pelos custos decorrentes da realização de eventos que acarretem impacto à livre circulação viária. Esta moção de Repúdio foi aprovado por unanimidade ao final da realização da 1ª FAGRU no último dia 19 de março de 2017.

O Projeto de Lei nº 1176/2017 afeta diretamente a classe artística e os fazedores de cultura nas praças, parques, ruas, espaços públicos e privados, uma vez que determina a cobrança de preço público para eventos diversos, caracterizado como “toda e qualquer atividade realizada em logradouro público municipal ou em ambiente fechado que possam interferir direta ou indiretamente nas condições adequadas de circulação de veículos ou pedestres”. Em outras palavras, o PL cria a cobrança de preço público para as manifestações, atos e eventos que sejam realizados em qualquer lugar de Guarulhos.

A redação do PL concede um altíssimo grau de discricionariedade ao Poder Executivo para estabelecer quais seriam as manifestações isentas da cobrança de preço público ao apontar como “de manifestação popular, que tenham expressão pública de opinião sobre determinado fato, através de passeatas ou concentrações”, sujeito, portanto ao arbítrio dos agentes públicos ao categorizar, subjetivamente, o que seja “a expressão de opinião pública”, e ainda, quais seriam estes “determinados fatos.”

Mais grave, porém, é a omissão das manifestações de expressão artísticas, culturais e educacionais, individuais ou coletivas dentre o rol das atividades isentas da cobrança de preço público, o que significa que estas estão sujeitas a esta absurda cobrança.

Trata-se, na pratica, do aviltamento do conceito da coisa pública, ferindo não apenas preceitos constitucionais, mas também “privatizando” os espaços públicos uma vez que, para que as manifestações ocorram, devem ser pagos o preço público, decorrendo disto outra afronta ao princípio da isonomia disposto no art. 5º da Constituição Federal, pois haverá o tratamento desigual aos cidadãos uma vez que àquelas manifestações de grupos de poder econômico, desde que paguem os preços, poderão se utilizar das praças e ruas enquanto outros de cultura popular, sem recursos financeiros, se veem impossibilitados da mesma utilização.

O direito à livre manifestação de pensamento é uma garantia constitucionalmente prevista no artigo 5º, IV da Constituição Federal de 1988. Ainda o artigo 220, § 2º dispõe que é vedada toda e qualquer censura de natureza política, ideológica e artística; e mais, está prevista no inciso XVI que “todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente.”

No entanto, o que temos vivenciado no País, em diversos momentos, é o impedimento deste direito manifestamente constitucional, através do uso da força policial altamente desproporcional e de agentes do estado que pretendem limitar as manifestações em geral, as culturais em particular, afastando grande  parcela da sociedade à sua plena cidadania num Estado democrático de Direito.

E mais: este PL atinge outra norma constitucional que é o DIREITO À CULTURA. Assim diz a Constituição: “Art. 215. O Estado garantirá a todos o pleno exercício dos direitos culturais e acesso às fontes da cultura nacional, e apoiará e incentivará a valorização e a difusão das manifestações culturais. § 1.º O Estado protegerá as manifestações das culturas populares, indígenas e afro-brasileiras, e das de outros grupos participantes do processo civilizatório nacional.

O Projeto de Lei 1176/2017, se aprovado, representa não apenas uma afronta e um retrocesso ao direito constitucional da livre manifestação, como também uma privatização do espaço e do serviço público que afetam diretamente aos artistas e fazedores de Cultura de Guarulhos. Além deste PL ser absolutamente inconstitucional posto que limita a plena manifestação artística e cultural e, portanto, da liberdade de expressão e da cidadania, a sua propositura assume um caráter autoritário uma vez que, embora tenha se dado publicidade através do diário oficial, não foi precedida de um amplo debate com a sociedade através de audiências públicas, necessárias para um tema que atinge a classe artística de Guarulhos mas também a toda população guarulhense. 

O projeto de lei vai na contramão da cidadania plena e ao Estado Democrático de Direito, e não apenas à classe artística, sobretudo os independentes e portanto, nós, participantes da FAGRU, estamos solidários e irmanados com os artistas e produtores culturais de outras linguagens (teatro; dança individual ou em grupo; capoeira; mímica; estátuas vivas; artes plásticas; malabarismo ou outra atividade circense; música; manifestações folclóricas; literatura e poesia, por meio de declamação ou exposição física das obras), e outros movimentos sociais que também foram excluídas do PL 1176/2017 (movimentos feministas, dos negros, dos povos indígenas, LGBT, da periferia, de outras etnias) que não estejam formalizadas em OSCIP’s (de se apontar que a maioria absoluta das associações existentes não possuem a classificação de OSCIP’s).  

Portanto, nós membros integrantes da FAGRU aprovamos, por unanimidade, esta MOÇÃO DE REPÚDIO ao PL 1176/2017 e apresentamos à população, à classe artística de outras linguagens este documento e, Vpelas razões expostas, requeremos aos Senhores Vereadores para que REJEITEM a proposta pelo seu caráter eminentemente inconstitucional e anti-democrático.”