Prefeitura cria Cadastro de Inadimplentes e avisa que não haverá anistia neste ano

A Prefeitura de Guarulhos publicou em julho, Decreto que regulamenta o Cadastro Informativo Municipal – Cadin Municipal, criado pela Lei Municipal n° 7.588, de 11 de outubro de 2017.

O instrumento apresentará as pendências de pessoas físicas e jurídicas que não cumpriram com suas obrigações fiscais diante de órgãos e entidades da Administração Pública Direta e Indireta do município. Com isso, os devedores serão impedidos de realizar convênios, acordos, contratos, concessão de auxílios, entre outras ações.

Neste ano, devido às eleições, não está previsto qualquer projeto de lei por parte do Executivo para oferecer anistia de juros e multas para tributos municipais, a exemplo do que ocorreu no ano passado.

Para obter a regularização de débitos, é preciso comparecer a uma das unidades da Rede Fácil espalhadas pela cidade. No entanto, a Secretaria da Fazenda alerta que é preciso regularizar também os parcelamentos feitos na Prefeitura para evitar juros e multas, lembrando que três parcelas seguidas, ou quatro alternadas, cancelam os parcelamentos automaticamente.

De acordo com o decreto, são consideradas pendências passíveis de inclusão no Cadin Municipal as obrigações pecuniárias vencidas e não pagas; e a ausência de prestação de contas, exigível em razão de disposição legal ou cláusulas de convênio, acordo ou contrato. A inclusão no cadastro não impede ou suspende o início ou continuidade de mecanismos de cobrança administrativa ou judiciais dos inadimplentes. A inclusão de pendências deverá ser realizada no prazo de até 60 dias, contados da inadimplência.

O município disponibilizará relação dos inscritos em seu site oficial (www.guarulhos.sp.gov.br), para consulta mediante CPF ou CNPJ do devedor inadimplente. O Cadin Municipal conterá as seguintes informações: identificação do devedor inadimplente, na forma do regulamento; data da inclusão no cadastro; qualificação e origem da inadimplência objeto da inclusão; órgão responsável pela inclusão. A comunicação ao devedor será feita pela Secretaria da Fazenda, preferencialmente por meio eletrônico. A comunicação será realizada por via postal caso não exista um endereço eletrônico. Avisos de débito de tributos deste ano já estão sendo enviados aos devedores.

A inexistência de registro no Cadin Municipal não configura reconhecimento de regularidade de situação.

Mais informações sobre o Cadin Municipal podem ser obtidas em contato com a Secretaria da Fazenda

Av. Salgado Filho, 886 – Centro

CEP: 07115-000

Tel: (11) 2423-8600