A 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Guarulhos concedeu 10 dias para que a Prefeitura da cidade esclareça a possibilidade de devolução de gado apreendido de particular, em 2012, quando Sebastião Almeida era prefeito da cidade pelo PT. De acordo com o juiz Rodrigo Tellini de Aguirre Camargo, após tomar os animais do pecuarista, a Prefeitura, sem justificativa ou critério aparentes, doou-os ao deputado estadual Feliciano Nahyni Filho.

Consta nos autos que, em processo anterior, o autor da ação conseguiu na Justiça o direito de reaver o gado apreendido pela Prefeitura, que alegava que o pecuarista teria desobedecido a legislação sanitária. O Tribunal entendeu que não foi realizado o necessário processo administrativo e anulou a apreensão. “Em outras palavras, a Prefeitura apreendeu a propriedade de um particular sem o devido processo administrativo e arbitrariamente a entregou em doação a outro particular”, escreveu o juiz em sua decisão. A municipalidade terá 10 dias para esclarecer a situação.

O magistrado determinou também que, “considerando indícios que caracterizam a doação mencionada como ato de improbidade administrativa”, o Ministério Público Estadual seja oficiado para que tome as medidas judiciais cabíveis.

Cabe recurso da decisão.

REPERCUSSÃO

Protetores de animais saem em defesa do deputado Feliciano Filho (PRP), que, de certa forma, amparou o gado, que teria de ser abatido, porque a Prefeitura não tinha como mantê-lo.

Fontes ouvidas pelo Click dão conta de que Feliciano agiu de boa-fé, tanto é que sequer há a ele alguma imputação nesse caso. Voz sempre atuante em defesa da causa animal, ele não conseguiu reeleger-se neste ano e está concluindo seu mandato na Assembleia Legislativa.

“Se o proprietário dos bois não cuidava adequadamente deles na época, deixando-os à própria sorte perambulando pelas ruas do Parque Cecap e correndo risco de atropelamento na Marginal Baquirivu, será que agora ele cuidaria bem dos animais?”, questiona uma protetora, cuja identidade o Click irá preservar.