Prefeitura determina desocupação dos trailers do Cecap

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A SDU (Secretaria de Desenvolvimento Urbano) informou na quinta-feira aos comerciantes estabelecidos com trailers no Parque Cecap que terão de desocupar os locais em até dez dias.

Segundo o comunicado, se após esse prazo permanecerem barracas ou assemelhados no local, serão removidos ou demolidos com o uso de tratores.

Embora cientes de que a situação daqueles estabelecimentos é precária e que, portanto, não oferecem condições para receberem licenças de funcionamento, os comerciantes estranham que não lhes tenha sido apresentado um documento que autorize a Prefeitura a promover a desocupação. “Entendemos que seria necessário um mandado de reintegração de posse, e para isso teríamos de ser notificados por oficial de Justiça, o que não aconteceu”, argumenta a proprietária de um dos comércios atingidos.

Histórico

Os trailers têm uma tradição no Parque Cecap, pois surgiram diante da falta de opções para os moradores, que só contavam com o centro comercial, depois transformado no Center Park Shopping; algum tempo após, surgiram outros locais nas imediações da vila Barros.

Foram aparecendo outros trailers, em áreas pertencentes à CDHU (estadual), que por muito tempo não exerceu controle sobre os terrenos. Ao mesmo tempo, a Prefeitura negligenciou na fiscalização e ocupação das áreas, talvez levando em conta que, ainda que precariamente, esses comércios sempre foram de utilidade para os moradores.

Há algum tempo, houve negociações entre a CDHU e a Prefeitura, porque a empresa devia altos valores de IPTU. Foram então transferidas diversas áreas para o Município.

Resposta

Por intermédio da Assessoria de Imprensa, a SDU respondeu:

Em resposta aos questionamentos, a Prefeitura de Guarulhos informa que a área na qual estão instalados os trailers pertence à Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano (CDHU), órgão do Governo do Estado de São Paulo. Independentemente de se tratar de área particular ou pública, para exercer atividade econômica, toda empresa deve, previamente, ser autorizada pela Prefeitura Municipal, e essa autorização se expressa por meio da emissão de licença de funcionamento, alvará sanitário, entre outros documentos que regulamentam a atividade.

No Cecap, os estabelecimentos em alvenaria não gozam dessa condição, mas funcionam sem nenhum amparo na legislação.

No que diz respeito à autorização judicial para intervir em estabelecimentos instalados na cidade, a Prefeitura se baseia no poder da autoexecutoriedade – o poder de polícia administrativa garantido à Administração Pública, com base na Lei Municipal vigente (leis 3573/90 e 6046/04 e decretos regulamentares).

É importante ressaltar que todos os trailers foram notificados pela Secretaria de Desenvolvimento Urbano (SDU) e os processos de licença foram indeferidos por falta de autorização da CDHU. Portanto, todos estão irregulares e com diversas denúncias de perturbação do sossego público.