Presidente sanciona lei que limita seguro-desemprego

 

A presidente Dilma Rousseff sancionou a primeira Medida Provisória do ajuste fiscal, transformando-a na Lei 13.134. Foi publicada no Diário oficial da União de hoje, dia 17 e restringe o acesso a direitos trabalhistas como o seguro-desemprego, o abono salarial e o seguro-defeso.Dilma manteve a mudança feita na MP pela Câmara dos Deputados que reduziu de 18 para 12 meses de trabalho o período de carência para o primeiro pedido de seguro-desemprego. Na segunda solicitação do auxílio, a carência será de 9 meses.

Foi vetado artigo que concederia ao trabalhador rural desempregado dispensado sem justa causa o direito ao seguro-desemprego se tivesse recebido salários relativos a seis meses anteriores à dispensa e daria direito a receber o benefício se o trabalhador rural tivesse sido empregado durante 15 meses nos últimos 24 meses.

A presidente também vetou o inciso 1º do artigo 9º que trata do pagamento abono salarial. Um fórum de debates criado por decreto no final de abril irá discutir as regras para a concessão desse benefício.